O Papel Do Estado Na Recuperação Judicial

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

 ESCOLA DE DIREITO, NEGÓCIOS E COMUNICAÇÃO – CURSO DE DIREITO

 DISCIPLINA: Direito Empresarial III – JUR 1023

PROFESSORA: Dra. Helena Beatriz de Moura Belle

INFORMAÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DAS QUESTÕES/PROPOSIÇÕES

1- A Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios S.A., atua na zona rural nos Estados de Goiás e São Paulo, desde janeiro de 2016; no segundo Estado possui a sede com realização de 90% de suas operações. Além do objeto descrito em seu ato constitutivo emite e negocia títulos e valores para captar recursos, próprios e de terceiros.

Analisar as informações preambulares e informar:

1. Natureza jurídica e espécie da organização econômica.

Sociedade Anônima, ou S/A, não possui sócios, mas, sim acionistas, pois ao invés de cotas, divide-se o capital em ações. Graças a isso, esses acionistas podem comprar e vender suas ações livremente, por isso é a natureza jurídica mais escolhida pelas grandes corporações.

Ainda dentro da S/A, há duas modalidades: o capital aberto, que permite vender as ações na bolsa de valores e o capital fechado que não compra ou vende ações para o público em geral e sim, para “convidados” ou então para outros sócios, ou acionistas já envolvidos.

1. Objeto e estabelecimento da organização econômica. (0,5)

O objeto é indústria e comércio de produtos alimentícios.

O estabelecimento tem sua sede na cidade de São Paulo com 90% de suas operações e em Goiás com 10% de sua operações.

 02) no dia 02.01.2021 emitiu e negociou ações ordinárias e preferenciais no Estado de São Paulo, captando recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00; no dia 01.02.2022 emitiu e negociou debêntures não conversíveis, com garantias, no valor de R$ 4.000.000,00; estas operações favoreceram seu capital circulante, em recursos com liquidez imediata, portanto, viabilizou o desenvolvimento de vários projetos de expansão dos negócios. Informe se se trata de operações com títulos de créditos. Explique.

Ações ordinária (ON) são aquelas que conferem direito a voto e participação nas decisões da companhia. Representam frações do capital de uma empresa. Quem compra um punhado delas adquire um pedaço da companhia, se torna sócio dela. Se a empresa tiver lucro o investidor poderá receber dividendos e ganhar com a valorização delas. Se por outro lado, a empresa tiver prejuízos, a tendência é de que os papéis se desvalorizem e o investidor possa perder dinheiro também. Na Bolsa, são as com o final 3, como VALE3, RENT3, WEGE3.

Debêntures – são títulos de dívida que gera um direito de crédito ao investidor. Ou seja, o mesmo terá direito a receber uma remuneração do emissor (geralmente juros) e periodicamente ou quando do vencimento do título receberá de volta o valor investidor (principal)

São títulos de crédito negociados no mercado de capitais, que são emitidos por uma S/A que representam parcelas de empréstimos (mútuo) feitos por essas sociedades junto ao público (investidor). Consiste em um instrumento de captação de recursos no mercado de capitais, que as empresas utilizam para financiar seus projetos.

A companhia é a mutuária e o debenturista o mutuante. As debêntures são garantidas pelo ativo da empresa, e podem ou não ser convertidas em ações.

 3. A organização empresária envolvida na questão 1 desta avaliação, produz grãos e, sistematicamente, deposita a produção no Armazéns Gerais Segurança de Produtos Limitada. Esta negociação impacta nas atividades do produtor, pois, ele remunera o armazém com valores expressivos. O produtor exige o comprovante de depósito. Há ainda, outras operações que viabilizam a movimentação dos produtos e a circulação dos créditos. Indique o título respectivo e explique os correspondentes agentes envolvidos, emissão e circulação, e o que decorrer destas operações.

São os títulos de Crédito de Agronegócios.

São papéis e títulos emitidos nas operações com mercadorias negociadas entre produtores e armazéns gerais.

“ Armazéns gerais são estabelecimentos destinados à guarda e conservação de mercadorias, mediante a paga de determinado preço”

Lei 11.076/2004- emissão de títulos concernentes à mercadoria depositada em armazéns gerais- cria conhecimento de depósito e Warrant (mandado)

Lei 1.102/1903- institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Lei 1.746/1869- emissão de títulos de garantia das mercadorias em depósitos nos armazéns

Decreto 2.647/1860- emissão de bilhete de depósito em armazéns

4. Determinadas organizações econômicas, cujo objeto seja considerado rural, poderá negociar diversos títulos para dar segurança jurídica e operacional aos negócios, além de viabilizar a circulação de valores. Em relação as possibilidades de negociações nesta analise as proposições a seguir:

I) Nota promissória rural poderá ser emitida nos casos de operações de venda a prazo relacionada ao objeto empresarial, todavia, é indispensável determinar garantia, pignoratícia ou hipotecária.