O Parecer Jurídico

Parecer do Aluno: Paulo Henrique Carvalho

João e Maria - Trata-se de um parecer, onde foi feito um pedido de prisão que, Maria fez contra, João para reivindicar uma continha em dinheiro que lhe emprestou-lhe após um acordo feito em contrato. De acordo a Constituição Federal do Brasil no Art 5 LXVll - Não havera prisao civil por divida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntario e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Sendo assim o pedido que, Maria fez não pode ser aceito. Recomendo que, Maria entre em um acordo amigável com, Joao para ser ressarcida do valor que foi emprestado.

Pedro Souza - Trata-se de parecer onde, Pedro Souza, residente na cidade de Cotia/CE, foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, entra com recurso administrativo, alegando que  é costume da população local a não utilização do cinto de segurança. Acredita assim que tal costume teria revogado a lei, uma vez que essa lei não conta com a aceitação do população da região. Mesmo não sendo costume dos habitantes de Cotia/CE, fazer o uso do cinto de segurança, uma lei só sera revogada por outra lei de acordo Decreto – Lei N 4657 Art 2, Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. E mesmo não tendo conhecimento da lei, não está descoberto de cumprir a lei que obriga o uso do cinto de segurança. De acordo Art 3 Decreto Lei N 4657 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sendo assim a multa foi corretamente aplicada e diante dos fatos apresentados a alegação de, Pedro não fará com que a multa seja retirada.

A decisão do Congresso Nacional vem como uma forma de fazer justo á formação no curso de direito, sem precisar passar na prova da OAB, pois é injusta a cobrança de uma prova para um estudante que cursou , 5 anos de direito visto que é a única profissão que mesmo sendo capacitado o profissional precisa fazer (passar) em uma prova para poder exercer sua atividade.

De acordo Art 5 inciso 13 da constituição federal - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.

Diante da emenda constitucional todos estudantes de direito ficarão satisfeito em ter o direito de exercer sua profissão, sem precisa fazer uma prova para o mesmo.

Iguldade Formal O Artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil conceitua igualdade ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No entanto, essa previsão constitucional é limitada, caso seja interpretada literalmente, haja vista que nem todas as pessoas estão nas mesmas condições de igualdade. De acordo com texto vimos que a igualdade formal é aquela que não estabelece distinção alguma entre as pessoas. No entanto, a falta de distinção pode gerar desigualdades ao invés de igualdade. O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Também no estudo da Ciência do Direito tal princípio, remontando os tempos mais longínquos até a atualidade, tem sido objeto de debates e indagações visando a sua efetiva concretização. O princípio da igualdade perante a lei, este com significado meramente formal.