O Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

Trata-se de uma consulta formulada por uma escola privada, com o intuito de verificar se terá responsabilidade no caso de dados pessoais de seus alunos que estavam em seu poder forem publicados.

Segundo a escola um hacker  teria sequestrado os dados dos alunos e entrado em contato com a escola, pedindo um valor em bitcoins como resgate dos dados, se a escola não fazer o pagamento em 24 horas, dados como: Endereços e imagens dos alunos serão publicados.

Para verificarmos se há responsabilidade e possivelmente indenização caso o hacker publique as informações, deveremos verificar se há existência de relação dos envolvidos, neste caso podemos verificar duas relações. A primeira através de um contrato entre os alunos e a escola e o segundo um extracontratual criado pelos atos ilícitos do hacker em relação a escola e seus alunos.

A escola por não ter zelado pelas informações e por ter sido omissa na proteção de dados de seus alunos, configura um ato ilícito contra os mesmos.

Artigo 186 Código Civil. Aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Então podemos entender que a omissão, a falta de proteção dos dados poderiam gerar dano para com os alunos caso os dados forem publicados.

Neste caso, como se trata de uma empresa prestadora de serviços, a sua culpa será presumida ou objetiva, como é classificada na doutrina. “A responsabilidade e objetivo entre nós, decorre de norma legal expressa ou atividade pelo julgador” (VENOSA, 2014, p2618).

Isto significa que não se discutirá se houve ou não culpa da escola no vazamento de dados.

Artigo 827 Código Civil. Aquele que por ato ilícito (Artigo 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei de quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do danos implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Se no caso os dados serem divulgados os alunos poderiam pedir por danos morais, por ter sua intimidade e imagem expostas partindo da norma constitucional contida no artigo 5° da Constituição Federal.

Artigo 5° Constituição Federal. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Conclusão: Respondendo ao questionamento inicial, podemos entender que a escola poderá ser autuada por seus alunos e responsáveis, conforme o artigo 5° incluso à Constituição Federal e também pela Lei N° 10406/2002 artigo 927 que fala da obrigação de indenizar

Observação: Caso as ameaças se cumpram e a empresa indenize seus alunos caberá ação de regresso contra o hacker caso consigam identifica-lo, conforme Artigo 884 Constituição Federal

Bibliografia

VENOSA, silvio de salvio. DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL

14°edição. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS.SA, 2014