O Parecer Jurídico

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS

Banco Arroio Grande S/A, qualificação completa, representado por seu diretor, qualificação completa, através de seu advogado(a), inscrito na OAB/… sob o número …., com endereço profissional situado em …., podendo ser contatado através do endereço eletrônico …, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 784, inciso XII, do CPC/15 e art. 28 da Lei 10.931/04, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Pelo procedimento da Execução por Quantia Certa, com fundamento no art. 824 e seguintes do CPC/15, em face de Ijuí Alimentos Ltda., qualificação completa; Pedro, qualificação completa; Ozório, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

Em 02 de dezembro de 2015, os executados firmaram com o ora exequente instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual confessaram e reconheceram serem devedores da importância de R$....,..., valor a ser pago até o dia 02 de janeiro de 2018. O segundo e o terceiro executados, Senhores Pedro e Ozório, assumiram a dívida como avalistas/fiadores, na qalidade de principais pagadores e devedores solidários, abrindo mão, expressamente, do benefício de ordem e faculdade de exoneração de fiança previstos na lei civil.

Passados 30 dias após o vencimento do título, sem que tenha sido cumprida a obrigação, não havendo qualquer proposta moratória ou de renegociação por parte dos executados, tornou-se conhecido pelo exequente, através de anúncio publicado em jornal de grande circulação, de que o executado, Ijuí Alimentos Ltda colocara à venda o único bem de sua propriedade, sendo este um imóvel de elevado valor no mercado imobiliário.

A inadimplência resultou no saldo devedor no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Tendo em vista o não pagamento do título e a natureza em que se acha consubstanciado o mesmo, vem o exequente promover a presente cobrança judicial.

DO DIREITO

Antes de mais nada, é preciso citar a tempestividade da presente ação. Apregoa o Código Civil Brasileiro, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, que prescreve em três anos a pretensão para a cobrança da título de crédito, em termos;

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Tendo o contrato de abertura de crédito ocorrendo em 02 de dezembro de 2015 e o vencimento do mesmo em 02 de janeiro de 2018, torna-se a presente ação tempestiva, em razão de ainda estar dentro do prazo de proposição previsto em lei.

É notório o preenchimento dos requisitos específicos previstos para a propositura da presente ação de execução, sendo este a obrigação e objeto certo, líquido e exigível como dispõe o art. 786, do CPC, em termos:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo