O Parecer Jurídico

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AVALIAÇÃO NÃO PRESENCIAL  – AV3 (parte 1)  – VALOR 7,0

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O PARCER

Data de Entrega Limite:  30/05/23

Horário limite para entrega: 23:59

O Parecer deverá ser entregue via Canvas – AV3 da Disciplina Negócios Jurídicos.  Não será aceito via e-mail ou outra forma que não a estabelecida acima.

Número de Componentes: 03

Não é será admitido a realização do parecer de forma individual.

O parecer é uma peça formal.

O parecer deverá conter: ementa, relatório, fundamentação e decisão (conclusão)

É necessário apresentar no mínimo 2 citações de diferentes autores.

É necessário apresentar dispositivo legal.

É necessário apresentar no mínimo uma jurisprudência (ementa - resumo da jurisprudência apenas), para a situação questionada.

O parecer deve estar de acordo com as regras da ABNT no que tange as margens, espaçamento, fonte, sistemas de chamadas (autor data ou numérico) citações e referências.

O parecer deve contemplar as referências.

Mínimo de 4 páginas e máximo de 6 páginas (fora a página para as referências)

O parecer deve ser entregue via CANVAS, espaço destinado para AV3.

O parecer deverá conter o nome de TODOS os integrantes do grupo em ordem ALFABÉTICA. Não será atribuída nota para aluno cujo nome não conste no trabalho.

Somente um aluno deverá encaminhar via CANVAS.

O grupo deverá usar os métodos adequados da ética na pesquisa.

No caso de identificação de plágio, a responsabilidade afetará a todos os membros do grupo que forneceu e do grupo que plagiou, indiferente de todos os integrantes terem ou não conhecimento sobre o fato. Por fim, não será levado em consideração o percentual de plágio, não importando se o plágio é referente a todo o documento ou apenas parte dele.

SITUAÇÃO PROBLEMA PARA O PARECER

 Virgulino Ferreiro da Silva Lampião, idoso, semi analfabeto, trabalhador rural aposentado, residente e domiciliado na cidade de Serrinha, Bahia, recebe mensalmente a quantia de R$ 1.320,00 por mês do INSS, portador de neoplasia maligna, decidiu ir na terça feira pela manhã na Igreja Protestante denominada Vale da Mansidão, chegando no local alega ter sido influenciado fortemente pelo Pastora Bandeirante do Brasil Paulistano, que lhe garantiu promessa de cura para o seu grave problema de saúde e que para tanto, Virgulino, deveria realizar uma grandiosa oferta de sacrifício naquele culto das enfermidades. Ademais, asseverou veementemente que quanto maior fosse a oferta mais célere seria a solução do restabelecimento de sua saúde. Em face do prometimento de cura feita pelo líder religioso, Virgulino doou a quantia de R$ 10.000,00, (dez mil reais), mediante transferência bancária no dia seguinte. Vale salientar, que o referido valor doado a instituição religiosa foi fruto de anos de sacrifício que o agricultor conseguiu juntar em sua velha conta poupança. Vale destacar, que o referido valor doado seria imprescindível para auxiliar no seu tratamento de saúde. Passado seis meses e como não havia alcançado melhora em sua saúde muito menos a cura, atônito Virgulino deslocou-se até o seu escritório de advocacia para uma consulta jurídica pertinente ao caso. Diante dos fatos, emita um parecer observando todos os aspectos jurídicos pertinentes ao caso com base na legislação, doutrina e jurisprudência (mínimo de 04 laudas e máximo de 06 laudas)

PARECER JURIDICO

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NEGOCIO JURIDICO. AUSENCIA DE DISCERNIMENTO DA PARTE. DECLARAÇÃO DE VONTADE. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. COAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de caso hipotético no qual, o Sr. Virgulino Ferreiro da Silva Lampião, solicitou parecer jurídico com análise sobre a possibilidade de ação anulatória de doação a uma entidade que estabeleceu a promessa de cura de uma enfermidade que acomete o sr. Virgulino, mediante uma determinada quantia e afirmou que quanto mais alto fosse a doação, maior seria a possibilidade de melhoras.

Ocorre que o reclamante é idoso, trabalhador rural e semianalfabeto, ou seja, é louvável referir-se a um cidadão sem capacidade efetiva de discernimento e carece de orientação necessária para atuar em negócios jurídicos efetivos.

Além disso, é peremptório que populações rurais estão mais passiveis a atos enganosos, uma vez que acreditam veementemente em entidades religiosas e em pessoas que pregam a palavra a qualquer custo.

É o relatório. Passo a opinar.

Trata-se de um negócio jurídico bilateral (firmado entre duas pessoas e ocorrer por meio de uma declaração de vontade mútua, tendo efeitos apenas se determinadas enquanto vivas).

Destarte, é constatado que houve declaração de vontade das partes, entretanto, uma delas, o reclamante, foi vítima de litigância de má fé, e consequentemente houve um vício no negócio jurídico firmado entre eles.

O defeito estabelecido no negócio jurídico firmado entre o Sr. Virgulino e a entidade religiosa deve ser entendido como dolo, artigo utilizado para enganar alguém, onde a vítima participa diretamente do negócio jurídico, mas apenas uma das partes, no caso a entidade espiritual, praticou a causa do vício de vontade e, dessa forma, esse fator foi decisivo para tornar anulável o negócio firmado. Ainda assim, o DOLO é caracterizado como principal pois esse vício foi causa determinante do negócio.