O Parecer Jurídico nº 00001

Parecer jurídico nº 00001

Ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DE

DEFICIENTES FÍSICOS. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO

PROVIDO. 1

Relatório:

Trata-se de Ação Civil Pública, com ajuizamento oriundo do Ministério

Público do Estado de São Paulo, em face da Prefeitura Municipal de Santos/SP, visando a

condenação da Prefeitura supracitada, para que as calçadas do Bairro de Embaré, sejam

adequadas, para garantir que as pessoas com deficiências físicas, tenham acessibilidade

plena as vias públicas.

Fundamentação:

Com base no que foi exposto, argumenta que o fato narrado, é,

inclusive, objeto de Ação Civil Pública, onde busca a inclusão de mobilidade urbana entre

pessoas com deficiência física que possuem dificuldade em acessar as principais vias da

cidade. As referidas normas, definidoras de direitos e garantias fundamentais, ensejam

aplicação imediata com base na Constituição Federal em seu artigo Art. 5º: “Todos são

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade…”. Bem como as regras e critérios gerais básicos

para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com

mobilidade reduzida estão previstas em Lei Federal, como sobredito.

Conclusão:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamado em Paris, no

dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, passou a

estabelecer pela primeira vez a proteção universal dos direitos humanos. O direito de ir e

vir qualifica-se como um dos direitos individuais mais expressivos, subsumindo-se a

noção dos direitos da primeira geração.Não deixam dúvidas a respeito da violação ao direito fundamentação a liberdade,

constituindo afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º,

inciso III, da Constituição Federal, bem como ao seu direito de livre locomoção.