O Processo de Conhecimento - Petição Inicial

Em 10/11/18, Luiz P. Tralha recebeu uma notificação da empresa de telefonia Mini On S.A. informando a existência de débitos vencidos e não pagos em seu nome. A notificação esclarecia que a ausência de pagamento implicaria em negativação junto aos serviços de proteção ao crédito.

Ato contínuo, Luiz dirigiu-se a uma loja da empresa para esclarecer que jamais firmara qualquer contrato com ela e que provavelmente o contrato que estava sendo referido na notificação seria produto de fraude. Na ocasião, o funcionário entregou-lhe um número de protocolo e disse que o caso seria encaminhado ao setor de verificação de fraudes da empresa.

No início de janeiro, Luiz foi surpreendido com a recusa de uma transação comercial, em decorrência da sua inscrição como inadimplente, por provocação da empresa Mini On, junto ao SPC-SERASA.

Ao procurar novamente a empresa, Luiz ouviu que o departamento de fraudes não acolhera suas explicações e concluíra que o contrato era válido, não obstante as flagrantes divergências para com os documentos de identificação originais.

Luiz pretende a exclusão do registro da inadimplência junto ao órgão de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de vínculo jurídico e obrigação inadimplida junto à empresa Mini On S.A., e a indenização pelos danos morais inerentes ao vexame decorrente da inscrição no cadastro e recusa ao crédito. Formule uma petição inicial para o caso

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

LUÍZ P. TRALHA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob nº 057.983.561.59, [e-mail], residente e domiciliado em SQN 303 bloco C – 240, Asa Norte, Brasília, CEP 86727.003, vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Mini On S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, estabelecida no Setor Comercial Norte, Q 03 Bloco C, Edifício Telebrasília, 1º andar, CEP nº 70613.500, Brasília – DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Ilustre Magistrado, em 10/11/18, o requerente foi surpreendido com uma notificação da empresa Ré, informando a existência de débitos vencidos e não pagos em seu nome, informando que a não realização do pagamento resultaria em negativação junto ao SPC-SERASA.

Ocorre que o Autor nunca teve qualquer relação contratual junto à empresa Ré.

Na tentativa de solucionar o problema, o Autor dirigiu-se a uma loja da empresa para esclarecer que jamais firmara qualquer contrato com a mesma, e que o contrato referido na notificação seria produto de fraude.

Ao chegar no estabelecimento, o Autor concluiu suas explicações e reclamações sobre tal notificação, em seguida, um funcionário gerou um número de protocolo, e entregando-lhe, disse que o caso seria encaminhado ao setor de verificação de fraudes da empresa.

Todavia, não bastasse o infortúnio, em Janeiro, o requerente foi surpreendido com a recusa de uma transação comercial, em decorrência de uma inscrição em cadastro de inadimplentes, por provocação da empresa Ré. Mais tarde, o requerente realizou consulta junto ao SPC-SERASA descobrindo as máculas registradas em seu nome, todas indevidamente, eis que nada deve.

Ao procurar novamente a empresa, foi dito-lhe que o departamento de fraudes concluíra que o contrato era válido, não acolhendo suas explicações e reclamações, não obstante as absurdas divergências para com os documentos de identificação originais.

Inconformado com o constrangimento, o Autor busca exclusão do registro de inadimplência junto ao órgão de proteção ao crédito, juntamente com a declaração de inexistência de qualquer vínculo jurídico contratual com a empresa, e reparação por danos morais devido aos constrangimentos sofridos.

O reclamante é cidadão de boa índole, que nunca deixou de dar a devida quitação de suas dívidas, que o mesmo se sente lesado moralmente em virtudes das cobranças. Ademais, constantemente recebe notificações e ligações em horários e situações importunas e se encontra impossibilitado de fazer qualquer tipo de transação devido ao ato absurdo da empresa requerida.

2. DO DIREITO

Ocorre que, a parte Ré não goza de qualquer cautela ou conferência de documentos em seus setores de gestão de contratos e documentos, razão pela qual, negativou indevidamente a parte Autora por débitos inexistentes.

Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas, para resolver um problema causado por uma empresa que sequer existe vínculo contratual com o reclamante, observando que a mesma sequer se esforçou para dar-lhe uma solução.

Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas todos os fatores que obrigaram a parte Autora a buscar a via judicial. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do requerente.

I. DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O direito à indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, fulcro em seu artigo 5º, V, X e XXXV os quais transcrevo:

V - “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"

X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação"

XXXV - “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser resguardado pela Carta Constitucional, logo em seu artigo 1º, III, o qual transcrevo:

Art. 1º CF - “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:”

III – “a dignidade da pessoa humana;”

É nítido