O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

........., já qualificado nos autos de Habeas Corpus, não se conformando, “data vênia”, com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

com fundamento no artigo 105, inc. II, alínea “a” da Constituição Federal, c/c os artigos 30, 31 e 32 da Lei 8.038/90.

Apresentando desde já suas razões recursais, requer-se o recebimento e processamento do presento recurso, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Londrina, 02 de maio de 2018.

ADVOGADO

OAB n.º:

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

PACIENTE:

HABEAS CORPUS n.º:

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COLENDA TURMA

DOUTOS MINISTROS:

Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o venerando acórdão proferido, denegando o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor paciente, não pode subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:

1. Dos Fatos

O paciente foi preso em 15/04/2017, por policiais civis lotados na 10ª SDP de Londrina, sob a acusação de ter favorecido e receptado joias de um elemento a quem forneceu “carona”, indivíduo este que, sem que soubesse o paciente, estava sendo procurado pela polícia, tendo sido morto em tiroteio com a mesma na data supracitada. Lavrado o flagrante, foi paciente encaminhado à Penitenciária Estadual de Londrina, PEL I, onde encontra-se custodiado até à presente data.

Através de advogado habilitado, o paciente requereu, imediatamente, o relaxamento de sua prisão, visto não ter havido provas nem indícios suficientes da autoria da conduta a si atribuída, além de não haver testemunha de vista a incriminá-lo, comprovado, outrossim, a sua primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e profissão definida. Tal pedido foi negado, mediante parecer desfavorável do Douto Defensor Promotor Público. Realizado audiência no mês 07/2017, foram ouvidas as testemunhas da acusação e de defesa, sendo, que devido ao adiantado da hora, a audiência de continuação, para interrogatório do paciente, porém, até o momento, 02/05/2018, nada foi marcado, conforme certidão anexa.

1. Do direito

Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a decisão denegada sob o fundamento de que os prazos processuais eram coerentes e que, a prazo de 01 (um) ano de julgamento do processo não configuraria excesso de prazo.

Entretanto, como discutido em sede de Habeas Corpus, o prazo razoável previsto para a realização da instrução processual fora extrapolado, gerando, portanto, constrangimento ilegal do paciente, custodiado por mais de um ano.

Esclarece-se ainda que, o excesso de prazo torna a prisão ilegal desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligência requerida pela defesa, como ocorreu no presente caso.

...