O Relatório Trabalho - Pós, Direito Empresarial

Como especialista, você foi procurado para apresentar um parecer a respeito de uma situação fática. Claudio é auditor interno do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda. e, durante uma auditoria, descobriu que grande parte dos remédios injetáveis para crianças acima de 2 anos estava para vencer em 3 meses.

Claudio comunicou o que descobriu à alta direção, que afirmou saber de tais acontecimentos, mas, como conseguiu um melhor preço devido à proximidade da data de vencimento, fez a compra mesmo assim, avisando esse detalhe ao comprador. A alta direção também informou a Claudio que, por ser um funcionário da empresa, ele não deveria mais tocar no assunto.

Diante desse cenário, você deverá elaborar um parecer contendo, necessariamente, os seguintes tópicos:

análise das obrigações de Claudio como auditor e da empresa como empregadora;

análise da atuação da alta direção com base nos princípios do compliance e também da governança corporativa;

posicionamento informando se, na sua opinião, Claudio realmente deve obediência aos gestores da organização no caso apresentado e

posicionamento informando se, na sua opinião, o auditor interno tem a mesma independência do compliance officer.

1- Análise das obrigações de Claudio como auditor e da empresa como empregadora

        Ao responder o primeiro questionamento, é crucial traçar algumas limitações e definir a figura do auditor em uma empresa. Em uma operação organizada, com programa de integridade e em Compliance, existem três figuras quais podem ser facilmente confundidas, sendo elas, auditoria interna, controladoria e o setor de Compliance.

        A auditoria interna ou o auditor da empresa é aquele que verifica o que foi operado, por períodos, por serviços e por setores. A função de um auditor, nada mais é do que avaliar todos os processos da operação. Crepaldi elenca precisamente o conceito no seguinte fragmento:

        “A auditoria interna é uma atividade de avaliação independente dentro da empresa, que se destina a revisar as operações, como um serviço prestado à administração. Constitui um controle gerencial que funciona por meio da análise e avaliação da eficiência de outros controles. É executada por um profissional ligado à empresa, ou por uma seção própria para tal fim, sempre em linha de dependência da direção empresarial.”p.93

CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria contábil: teoria e prática. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

        Já as demais figuras, o Compliance Officer é a figura independente, tanto na questão funcional dentro da operação, quanto na hierarquia. Não deve ser subordinado e deve atuar na operação para o gerenciamento dos riscos (corrupção e antissuborno) através dos programas de gestão, integridade e afins.

        Por fim, a controladoria é a figura que verifica a conformidade da operação que segue. Há subordinação hierárquica com a alta direção, juntamente com o dever fornecer aos gestores, diretrizes quais buscam os objetivos da operação, fazendo com que esta seja o mais eficiente possível.

        Desse modo, com base no caso enunciado, Cláudio, como auditor interno da empresa Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda cumpriu o seu dever ao identificar e notificar a alta direção sobre a situação dos medicamentos próximos da data do vencimento. Por seu cargo apresentar dependência hierárquica da alta direção, nada mais poderia fazer quanto ao risco apresentado, mesmo que discorde da atitude.

2 - Análise da atuação da alta direção com base nos princípios do compliance e também da governança corporativa;

        A alta direção nada mais é do que a cúpula, o topo da pirâmide, no quesito hierárquico da organização. São aqueles que detém o maior poder de mando e a palavra final. É o ápice que um stakeholder interno pode chegar na empresa. Para contextualizar a atuação do caso enunciado, é válida a definição da governança corporativa e a aplicação dos princípios do Compliance.

        O autor Alexandre Di Miceli da Silveira define bem em sua obra o conceito de governança corporativa, na forma que segue:

(2010, p. 2-3), “Governança Corporativa lida com o processo decisório na alta gestão e com os relacionamentos entre os principais personagens das organizações empresariais, notadamente executivos, conselheiros e acionistas. O tema pode ser definido como o conjunto de mecanismos que visam a fazer com que as decisões corporativas sejam sempre tomadas com a finalidade de maximizar a perspectiva de geração de valor de longo prazo para o negócio. [Sendo assim,] o conjunto de mecanismos (internos ou externos, de incentivo ou controle) que visa a fazer com que as decisões sejam tomadas de forma a maximizar o valor de longo prazo do negócio e o retorno de todos os acionistas”.

SILVEIRA, Alexandre Di Miceli da. Governança corporativa no Brasil e no mundo: teoria e prática. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

        Portanto, governança corporativa é o nome dado ao conjunto de ações tomados pela alta direção, para com todos os interessados, não somente clientes, mas fornecedores, acionistas, colaboradores e parceiros. Assim, uma empresa com boa governança corporativa é bem vista em todos os âmbitos.

Com base na governança corporativa, no caso enunciado, a alta direção da empresa Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda foi totalmente inconsequente, com a compra de medicamentos prestes a vencerem, não somente expondo os riscos a imagem ou prejuízo financeiro, mas também expondo a saúde dos consumidores destes medicamentos. Como supracitado, assim como a boa governança corporativa beneficia todos os âmbitos, o mau uso dela, prejudica a operação com a mesma amplitude.

        Já a aplicação dos princípios do Compliance, serão utilizados alguns dos chamados “pilares do Compliance” para ilustrar a quão prejudicial e arriscada foi a atitude da alta direção. Logo de cara, há falha no comprometimento da alta direção, pois buscar a redução de custos de um insumo, em troca de um risco tão evidente, é uma manobra agressiva e pode prejudicar gravemente toda a operação.

        O Compliance se baseia em evitar os riscos, assim, as decisões da alta direção devem ser direcionadas para a segurança e análise criteriosa dos riscos a serem evitados, o que não se comprova através do caso em tela. Assim como não se comprova o cumprimento das políticas de Compliance, salientando a exposição dos riscos perante a terceiros.