O Resumo Direito do Trabalho

 DIREITO DO TRABALHO -

DIREITO DO TRABALHO

1. HISTÓRIA (EVOLUÇÃO MUNDIAL)

• ESCRAVIDÃO

• Único direito que um escravo tinha, era o de trabalhar

• SERVIDÃO

• Os servos tinham que desempenhar seus trabalhos e em troca os senhores feudais davam a eles o direito do uso da terra, bem como a proteção supracitada.

• CORPORAÇÕES DE OFÍCIO

• Mestres, companheiros e aprendizes

• LIBERDADE CONTRATUAL

• Revolução francesa
• Na Constituição Francesa foi reconhecido o primeiro direito econômico: o direito do trabalho.

• REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

• 1º - fator econômico - Trabalho assalariado
• 2º - conflitos - Legislação

2. PARTE GERAL DO DIREITO DO TRABALHO

• Embora a criação das normas seja estatuária, servem estas para regular o individual/coletivo, por isso, a doutrina majoritária entende ser o Direito do Trabalho um Direito Particular
• 2 EFICÁCIAS DAS LEIS TRABALHISTAS

• Eficácia temporal

• Lei nova revoga lei anterior
• Obs: efeito imediato (ex: salário mínimo)

• Eficácia no espaço

• Onde as leis têm a sua vigência

3. PRINCÍPIOS

• DA PROTEÇÃO

• Tentativa de igualdade na relação empregado-empregador

• In Dubio pro operário

• Na dúvida entre as normas, aplica-se aquilo que mais favorece ao empregado, devido ao grau de inferioridade

• Da aplicação da norma mais favorável
• Da condição mais benéfica

• garantia ao empregado ao longo do contrato de trabalho, da aplicação da condição que mais o beneficia.

• DA PRIMAZIA DA REALIDADE

• Não observa apenas documentos, olha também a realidade dos fatos.

• DA CONTINUIDADE

• Regra é do prazo indeterminado no contrato de trabalho
• Súmula 212 - TST

• Ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador…

• DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA

• Não é permitida a alteração do contrato de trabalho quando causar prejuízo ou lesividade ao empregado.
• EXCEÇÃO

• Diminuição do salário do empregado (art. 7º CF/88)
• Em caso de rebaixamento de cargo de confiança para cargo efetivo, o salário também poderá retroagir.

• DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

• Os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis.
• Importante mecanismo de proteção ao empregado contra coações e pressões pelo empregador.

4. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO

• A relação de trabalho compreende qualquer contraprestação de serviços efetuada por pessoa física, mediante remuneração.

• TRABALHO AUTÔNOMO (art. 442-B)

• Exercido sem subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador de serviços, e portanto sem vínculo empregatício.

• TRABALHO AVULSO (Lei 8.630/93 - art. 9º e Decreto 3.048/99; Art 7º, XXXIV CF/88)

• Portuário

• OGMO - Órgão de gestão de mão de obra. O trabalhador avulso mantém uma relação de trabalho com o OGMO do respectivo porto, mas não tem vínculo empregatício com ele.
• Relação trilateral: avulso, gestor de obra e sindicato

• Intermediação obrigatória

• A remuneração é feita por meio de rateio
• Não tem habitualidade

• Atividades de movimentação de mercadorias

• Se desenvolvem nas áreas urbanas e rurais sem vínculo empregatício, mediante intervenção do sindicato da categoria por meio de convenção ou acordo coletivo do trabalho.

• TRABALHO EVENTUAL

• Realizado em caráter esporádico, eventual, de curta duração, geralmente um trabalho não relacionado à atividade fim da empresa. Chamado de “bico”, “chapa”.
• Não é empregado (falta habitualidade)

• CONTRATO DE ESTAGIÁRIO

• Lei 11.788/08
• Não é empregado (falta onerosidade)
• Direito a férias
• 4h - últimos anos - EJA
• 6h - técnico, médio e superior
• 2 anos de duração, exceto pcd

• A relação de emprego compreende no vínculo empregatício, além de 5 requisitos cumulativos. (SHOPPA)

• 1. SUBORDINAÇÃO

• Empregado enquanto funcionário é subordinado pelo seu empregador, deve acatar as ordens e determinações.

• 2. HABITUALIDADE/CONTINUIDADE/NÃO-EVENTUALIDADE

• Caráter contínuo, duradouro, permanente, com expectativa de retorno.

• 3. ONEROSIDADE

• Remuneração pelos serviços prestados é direito do empregado

• 4. PESSOALIDADE

• O empregado não pode se fazer substituir por outro.

• 5. PESSOA FÍSICA

• Não existe empregado como pessoa jurídica

• 6. ALTERIDADE

• O empregado não assume os riscos da atividade empresarial.

5. CONTRATO DE TRABALHO

• Acordo firmado pelas partes - empregador e empregado - que é responsável por estabelecer uma relação de emprego entre elas..
• CONTRATO TÁCITO

• Sucessão de serviços prestados do empregado ao empregador, o qual não se opõe à prestação desses serviços, sem acordo expresso dessa prestação.

• CONTRATO EXPRESSO

• Pode ser verbal ou escrito, porém, deve conter de forma clara todas as condições do pacto laboral.

• CONTRATO VERBAL

• Expressamente admitido na CLT, art. 443
• Alguns contratos devem ser expressamente escritos, que são os casos do menor aprendiz (art. 428, clt) e o contrato temporário (lei 6.019/74, art. 11).

• CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO

• Duração de no máximo 2 anos e pode ser prorrogado uma única vez dentro desses 2 anos, sob pena de tornar indeterminado. Pode ainda, após os 2 anos, esperar um intervalo de 6 meses ou mudar o objeto do trabalho para efetuar outro contrato a prazo determinado.

• Natureza transitória/provisória

• Ex: substituição de empregado permanente que está de férias

• Natureza provisória

• Feiras industriais, atividades temporárias

• Contrato de experiência

• Empregado pode ser efetivado na empresa após o prazo de experiência de 90 dias, podendo haver uma prorrogação dentro desse prazo
• Se prorrogar mais de uma vez, torna-se contrato a prazo indeterminado.
• Pode haver 2 contratos de experiência com a mesma pessoa, desde que em atividades diferentes.

• CONTRATO INTERMITENTE (443, §3º)

• Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
• O empregado pode ter outros contratos intermitentes com outros empregadores.
• Não define carga horária mínima (falha na CLT)
• Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

6. TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDO

• Trabalho ilícito é aquele que o trabalhador contribui diretamente e tendo conhecimento da finalidade que o serviço se destina, sendo este contrário à lei, a moral, aos princípios de ordem pública e aos bons costumes

• É nulo o contrato de trabalho, não possui efeitos jurídicos
• Se for comprovado que o trabalhador estava de boa-fé e não tinha ciência da ilicitude, poderá reclamar todas as verbas percebidas

• Trabalho proibido é aquele prestado de forma irregular e contrário ao que está previsto na Constituição Federal e na CLT

• Ex: grávidas e lactantes trabalhando em locais insalubres
• Contrato válido, porém anulável

• Se válido, terá direito a anotação na CTPS, além de outros direitos em lei…

• Gera vínculo empregatício sendo devidas todas as verbas trabalhistas

7. EMPREGADOR E EMPREGADO

• Definição: art 2º e 3º CLT

• Empregador: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (Art. 2º CLT)

• Empregador por equiparação: profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativas que admitirem trabalhadores como empregados (§ 1º)
• A despersonalização mantém o contrato de trabalho válido mesmo na modificação do empregador, como na sucessão trabalhista.
• Alteridade = assunção dos riscos.

• O empregador deve assumi-los integralmente.

• PODERES

• Direção: empregador define como serão desenvolvidas as atividades dos empregados (organização, fiscalização e punição)

• Empregado

• Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (Art. 3º CLT)

• Incapacidade absoluta (total)

• Menores de 14 anos = não podem trabalhar

• Incapacidade relativa (parcial)

• Entre 14 e 16 anos - somente como aprendiz
• Entre 16 a 18 anos - já pode trabalhar, exceto: trabalho noturno, perigoso, insalubre, doméstico.

• Capacidade plena

• A partir de 18 anos - pode exercer qualquer trabalho

• REQUISITOS:

• SHOPPA

• Subordinação

• É descaracterizada pela autonomia

• Habitualidade

• Não pode ser eventual (ex: 1 dia na semana, depois 2 dias na outra semana)

• Onerosidade

• Oposto à voluntariedade

• Pessoalidade
• Pessoa física
• Alteridade

• Empregador assume os riscos da atv econômica

• OBS: Trabalhador intermitente: não perde a qualidade de empregado, mesmo não tendo o requisito da habitualidade e da onerosidade quando não está trabalhando.

• EMPREGADO DOMÉSTICO

• Regulamentação: LC 150/2015

• Definir quando o trabalhador será considerado doméstico

• Trabalhar para residência ou família por mais de 2 dias na semana
• Continuidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade.
• A finalidade da família que contrata o empregado não deve ser lucrativa

• Idade mínima de contratação: 18 anos (Art 1º c/c Convenção nº 182/99 OIT)
• FORMAS DE CONTRATAÇÃO (prazo determinado)

• Contrato de experiência

• Prazo máximo de 90 dias, uma prorrogação dentro desses 90 dias.

• Para atender necessidades familiares de natureza transitória
• Substituição temporária de empregado com contrato suspenso ou interrompido

• Regime de compensação de horas = deve ser mediante acordo escrito
• Regime de tempo parcial = 25h semanais
• Horário de trabalho 12h trabalhadas por 36h de descanso = acordo escrito entre as partes
• Tempo de alimentação (mínimo 1h e no máximo 2h - pode haver acordo entre as partes para reduzir a meia hora)
• Noturno (das 22h às 5h; hora de trabalho vale 52min30s)

• Remuneração com acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora noturna

• DIREITOS

• Carteira assinada
• Piso estadual
• Jornada de trabalho não superior a 8h diárias e 44 horas semanais + horas extras
• Férias anuais, acrescidas de ⅓
• RSR, preferencialmente aos domingos
• Entre outros…

• EMPREGADO RURAL

• LOCAL

• Propriedade rural (agricultura e pecuária) situado em zona rural de município
• ou
• Prédio rústico (prop. urbana destinada à atv agropecuária)

• Regulamentação

• Art 7º CF e Lei 5.889/73 e pelo Decreto 73.626/74)

• DIREITOS

• Todos consagrados pelos empregados domésticos

• EXEMPLOS

• Boiadeiro, peão, ordenador de gado, tratorista, …

• HORÁRIO NOTURNO

• Agricultura: das 21h às 5h
• Pecuária: das 20h às 4h

• Adicional noturno: 25%
•  DESCONTOS

• De 20 a 25% para alimentação (Lei 5.889/73)

• Obs: o empregado que trabalha na casa de fazenda realizando serviços domésticos, não será considerado empregado rural, mas sim empregado doméstico.

• CONTRATO DO APRENDIZ

• Aprendiz: idade de 14 a 24 anos, matriculado em instituição de ensino de formação técnica que obterá a formação profissional do ofício em que exerça seu trabalho
• Regulamentação: Arts 428 a 433 CLT
• REQUISITOS

• Contrato escrito e por prazo determinado (art. 428, caput)
• Prazo máximo de 2 anos (428, § 3)

• Obs: a pessoa com deficiência não atende a essa limitação etária

• Duração não poderá exercer 6h diárias (aprendizes no ensino fundamental) podendo ser estendido a 8h p/ aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, desde que as horas compreendam aprendizagem teórica (432, caput e § 1)
• Anotação na CTPS
• Matrícula e frequência do aprendiz à escola
• Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade…

• REMUNERAÇÃO:

• Salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável
• FGTS a 2%

• TRABALHADOR APRENDIZ PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• Não há limitação de idade para contratar nem prazo máximo do contrato

• EXTINÇÃO (art. 433)

• Quando completar 24 anos
• Desempenho insuficiente
• Falta disciplinar grave
• Ausência a escola que importe na perda do ano letivo
• Pedido do aprendiz

• SERVIDOR PÚBLICO (Estatutário, temporário, empregado público)

• Mantém vínculo de empregado com entidade da adm pública direta ou indireta

• União, Estados, DF, Municípios… (estatutário)
• Empresa pública, sociedade de economia mista (empregador público)

8. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO (arts 471 a 476)

• SUSPENSÃO

• Ausência provisória da prestação de serviços, sem que haja o pagamento de salário nem a contagem do tempo, nem recolhimento do FGTS ou contribuições previdenciárias
• Exemplos : greve (irregular), benefícios previdenciários, prisão (sem trânsito em julgado), violência doméstica, inquérito para apuração de falta grave…

• INTERRUPÇÃO

• Ausência provisória da prestação de serviços, em que são devidos o pagamento do salário e a contagem de tempo
• Exemplos (art. 473): falecimento, casamento, doação de sangue, alistamento eleitoral, acidente nos primeiros 15 dias, licença maternidade/paternidade, férias, RSR…

• CASOS CONTROVERTIDOS

• Licença-maternidade (interrupção)

• Pagamento pela empresa e, após, abatimento pela previdência social.

• Aborto não criminoso (interrupção)
• Serviço militar obrigatório (suspensão) - recolhimento do FGTS
• Acidente de trabalho após 15 primeiros dias (suspensão)

• Pagamento pela previdência social

• OBS: - ART 473 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

• I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica;
• II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
• III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
• IV - por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
• V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
• VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra [c] do art. 65 da Lei 4.375, de 17/08/1964;
• VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
• VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a Juízo;
• IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
• X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
• XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
• XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

9. TERCEIRIZAÇÃO

• CONCEITO: Mecanismo anômalo de contratação de força de trabalho, fugindo da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, para execução da atividade-meio da empresa, sem a existência da subordinação direta e da pessoalidade entre o tomador e o executor do serviço.

• Atividade-meio: não coincide com os fins da empresa contratante
• Atividade-fim: coincide com os fins da empresa contratante.

• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços, a empresa contratante poderá ser acionada pelo trabalhador que recorre à Justiça.
• Tratamento igualitário entre funcionários da empresa e terceirizados.
• Pode ser objeto de terceirização: atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, recepção…
• No contrato de prestação de serviços deve constar

• qualificação das partes
• especificação do serviço que será prestado
• prazo para realização do serviço, quando for o caso
• valor para realização do serviço

• Obs: funcionário demitido não pode ser contratado por empresa terceirizada, salvo decorrido prazo de 18 meses a contar do desligamento dessa pessoa pela empresa.

10. CTPS

• Identidade funcional do empregado
• Obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Art. 13)
• EMISSÃO

• Pelo Ministério da Economia (preferencialmente em meio eletrônico)

• DAS ANOTAÇÕES

• Visa trazer segurança jurídica para ambas as partes
• Art. 29

• O empregador tem o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS.
• Data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver, função e dados do empregado.

• Concernentes à remuneração: deve especificar o salário (qualquer que seja a forma de pagamento)

• Podem ser feitas na data-base, por solicitação do empregado, por rescisão contratual e para necessidade de comprovar perante a previdência social.
• Descumprimento do disposto no artigo: lavratura do auto de infração pelo Fiscal de Trabalho de ofício comunicar ao órgão competente para instaurar o processo de anotação.
• É vedado ao empregador anotações desabonadoras na CTPS (advertência, suspensão, justa causa), sob pena de pagamento de multa.
• O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS em até 48h a partir da anotação.

• FALTA OU RECUSA (arts 36 a 39)

• Art 36

• Recusa da empresa em anotar ou devolver
• Empregado pode comparecer pessoalmente ou pelo sindicato à Delegacia Regional ou órgão competente para apresentar reclamação

• Art 37

• Termo de reclamação lavrado
• Realização de diligência para instauração do feito
• Notificação do reclamado por carta registrada (caso persista a recusa)
• Em dia e hora designados

• Prestar esclarecimentos ou
• Anotar a CTPS ou
• Entrega

• Não comparecendo o reclamado

• Termo de ausência sendo considerado revel
• A anotação deve ser feita por despacho pela autoridade que processou a reclamação.

• Art 38

• Comparecimento do empregador e recusa deste
• Termo de comparecimento com diversas informações
• Prazo de 48h para apresentar defesa
• Findo o prazo para defesa, subirá à autoridade administrativa para realização de diligências

• Instrução do feito ou Julgamento

• Art 39

• Se as alegações versem sobre

• Não existência de relação de emprego
• Impossibilidade de verificar essa condição

• Encaminha-se o processo para a Justiça do Trabalho

• Se não houver acordo, a Junta de conciliação e julgamento ordenará que a secretaria efetue as anotações após o trânsito em julgado comunicando a autoridade para aplicar a multa cabível.

• LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS (Art. 41)

• Documento do empregador em relação ao empregado de caráter obrigatório
• Fichas, livros, sistema eletrônico
• Dados que interessem à proteção do empregador

• Pode constar situações desabonadoras dos empregados.

• Falta de registro = multa de R$ 3.000,00 por empregado

• R$ 800,00 = microempresa / empresa de pequeno porte.

• Falta de dados informados = multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

11. ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO (arts 468 a 470)

• Art 468 (requisitos)

• Mútuo consentimento
• Não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade

• Art 469

• Considera-se transferência para o direito do trabalho aquela que acarreta necessariamente mudança de domicílio
• Deve ter anuência do empregado (caput)
• ALTERAÇÃO UNILATERAL

• Empregado que exerce cargo de confiança
• Condição implícita ou explícita de transferência
• Extinção do estabelecimento
• Transferência provisória

• Adicional de no mínimo 25%, enquanto durar a situação

• Não tem adicional para transferência definitiva, apenas ajuda de custo.

• Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

• EMPREGADOS INTRANSFERÍVEIS (Art. 543)

• Empregado eleito para cargo de administração sindical
• Empregado eleito para cargo de representação profissional

12. DURAÇÃO DO TRABALHO (Art. 58 e ss)

• JORNADA DE TRABALHO

• Espaço de tempo pelo qual o empregado presta serviço, está a disponibilidade do empregador ou aguardando/recebendo ordens, desde que habitual.

• Também considera como jornada de trabalho os empregados que se encontram sob as condições do art. 244 da clt:

• Extranumerários: não efetivo, trabalha somente quando necessário e recebe apenas por dias de trabalho efetivo.
• Sobreaviso: efetivo, permanece em sua própria residência aguardando chamado para o serviço. Cada escala será de no máximo 24h e as horas serão contadas à razão de ⅓ do salário-hora normal.
• Prontidão: ficar nas dependências da estrada de ferro (empresa), aguardando ordens. A escala será de no máximo 12h e contadas a ⅔ do salário-hora normal.

• 2 TEORIAS

• Tempo Efetivamente Trabalhado: Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está efetivamente trabalhando.
• Tempo à disposição do empregador: considera desde que o empregado, mesmo que não trabalhando, esteja à disposição do empregador (art. 238)

• JORNADA NORMAL (LIMITAÇÃO DE JORNADA) (Art. 7º, XIII CF)

• 8h/dia e 44h/semanais

• REGIME DE TEMPO PARCIAL (art. 58-A)

• Não exceda 30h semanais (sem horas suplementares; ou
• Não exceda 26h semanais (com acréscimos de até 6h suplementares)

• Essas horas suplementares serão pagas com acréscimo de 50% do salário-hora.

• JORNADA EXTRAORDINÁRIA

• Toda vez que o empregado prestar serviços ou permanecer à disposição após a jornada
• Deve (1) ser compensado e (2) ser remunerado com adicional de no mínimo 50% (hora-extra).

• Compensação de horas

• Acordo individual ou tácito - mensal;
• Banco de horas

• por negociação coletiva (anual)
• acordo individual (semestral)

• TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (art. 7º, XIV CF)

• 6h/dia ininterruptas
• Intervalo de 15min.
• Trabalhadores são escalados para prestar serviços em diferentes períodos de trabalho (manhã, tarde, noite) em forma de rodízio.
• Pode ser estendida até 8h por meio de ACT/CCT.

• CLASSIFICAÇÃO

• 1) quanto à duração:

• é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas);
• extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais);
• limitada (quando há termo final para sua prestação);
• ilimitada (quando a lei não fixa um termo final);
• contínua (quando corrida, sem intervalos);
• descontínua (se tem intervalos);
• intermitente (quando com sucessivas paralisações);

• 2) quanto ao período:

• diurna (entre 5 e 22 horas);
• noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro);
• mista (quando transcorre tanto no período diurno como noturno);
• em revezamento (semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho de dia, em outro à noite);

• 3) quanto à condição pessoal do trabalhador:

• será jornada de mulheres, de homens, de menores, de adultos;

• 4) quanto à profissão:

• Há jornada geral, de todo empregado, e jornadas especiais para ferroviários, médicos, telefonistas, etc.;

• 5) quanto à remuneração:

• a jornada é com ou sem acréscimo salarial;

• 6) quanto à rigidez do horário:

• há jornadas inflexíveis e flexíveis; estas últimas não são previstas pela lei brasileira; porém a lei não impede que sejam praticadas; são jornadas nas quais os empregados não tem horário fixo para iniciar ou terminar o trabalho.

• HORA-EXTRA

• Adicional com o respectivo adicional (no mínimo 50% da hora normal)
• A duração diária poderá ser acrescida por até 2h extras mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
• TIPOS

• ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS: Ajuste de vontade feito pelas partes para que a jornada de trabalho possa ser elastecida além do limite legal, mediante o pagamento de adicional de horas extras. O acordo pode ser feito por prazo determinado ou indeterminado.

• Proibido: trabalho em regime parcial (art. 58-A) e prorrogação da jornada do menor (art. 413)

• ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (Art. 7º, XIII, CF): Hora extra ordinária para compensar em outros dias. Ex: para não trabalhar aos sábados, acrescenta 1h a mais de trabalho nos dias de segunda a quinta.
• PRESTADAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (art. 61)

• Atender à realização/conclusão de serviços inadiáveis
• Inexecução pode causar prejuízos

• PARA REPOSIÇÃO DE PARALISAÇÕES (art. 61, §3º)

• ultrapassar a jornada em até 2h sem exceder 10h diárias em período não superior a 45 dias

• Ex: empresa parou 30 dias, funcionários trabalham em período de até 45 dias por 2h a mais por dia e recebem hora-extra.

• DISTRATO E DENÚNCIA

• Distrato: sendo de natureza contratual, pode ser desfeito pelos mesmos meios com os quais se constituiu, ou seja, o distrato, ato bilateral e que deve ser expresso.
• Denúncia: é a comunicação que uma das partes faz à outra, dando ciência de que não pretende mais o prosseguimento do acordo, para o fim de limitação do trabalho às horas normais.

• HORAS EXTRAS ILÍCITAS

• Art. 9º clt
• Para menores (art. 413 clt)

• compensação de um dia por outro
• força maior

• Obs: só vai incidir nas verbas trabalhistas, se for hora extra habitual.

• BANCO DE HORAS

• Sistema de flexibilização da jornada diária de trabalho, de modo a permitir a compensação de horas trabalhadas fora da jornada contratada.
• A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo correspondente à hora-extra.

• JORNADA DE TRABALHO 12X36

• o colaborador trabalha durante 12 horas e descansa nas próximas 36 horas.
• Sua implementação só é válida diante de um acordo coletivo ou contrato individual previamente estabelecido entre as partes (empresa e empregado).

• INTERVALOS

• Intrajornada (pausa que ocorrem dentro da jornada diária de trabalho, objetivando repouso e alimentação do trabalhador)

• Art 71, caput: jornada acima de 6h = intervalo de no mínimo 1h, podendo se estender a 2h (mediante acordo escrito/contrato coletivo)

• Esse intervalo de 1h poderá ser reduzido mediante ACT/CCT

• Art 71, § 1º: jornada entre 4 e 6h = intervalo de 15min.
• Art 72: Serviços de mecanografia

• Intervalo a cada 90 min = 10 min de repouso, não deduzidos da duração normal do trabalho.

• Outros intervalos legais:

• Art 227: empresas de telefonia…
• Art. 253: empresas frigoríficas

• Após 1h40min = repouso de 20 min.

• Art. 298: minas de subsolo

• Após 3h = 15 min de repouso

• Interjornada

• Art 66
• Final de uma jornada e início de outra
• Período de no mínimo 11h ininterruptas de descanso.
• As horas que forem subtraídas do intervalo interjornada serão pagas como horas extras, com adicional de 50%

• NÃO SEGUEM O REGIME DE DURAÇÃO DE TRABALHO (art. 62 CLT)

• Empregados que exerçam atv externa incompatível com a fixação de horário de trabalho
• Gerentes
• Empregados em regime de teletrabalho

• DESCANSO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

• Art 7º XV, CF
• Art 67 e ss, CLT
• 24h seguidas
• Obs: 1 dia com falta sem justificativa, desconta o dia faltado mais o dia do DSR

• PRINCÍPIOS

• Semanalidade: 6 dias trabalhados = 1 dia de descanso
• Dominicalidade: preferencialmente aos domingos
• Inconversibilidade: ilegal converter descanso em pagamento, pois direito individual e indisponível
• Remunerabilidade: integralmente remunerado + reflexos das horas extras

• REQUISITOS

• Assiduidade
• Pontualidade

• Súmula 225 TST: As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
• Nas férias, é devido o pagamento do DSR?

• Sim, já está inserido no salário.

• FERIADOS

• Interrupção temporal do contrato de trabalho por 24h, sem prejuízo da remuneração
• Trabalhador que exerce suas atividades no DSR e no feriado receberá em dobro.
• Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior.

13. FÉRIAS

• CONSIDERAÇÕES INICIAIS

• Arts 129 e ss, CLT
• Direitos e garantias do empregado (art. 7º, XVII, CF)
• Direito irrenunciável
• Para o empregador é uma obrigação
• Acrescido de ⅓ constitucional
• Período aquisitivo de 12 meses
• Podem ser fracionadas em 3 períodos

• Doutrina tende a manter férias sem fracionamento ao menor aprendiz

• PRINCÍPIOS

• Anualidade: adquire após 12 meses
• Remunerabilidade: remuneração integral
• Continuidade: em relação ao período de aquisição
• Irrenunciabilidade: em regra não são convertidos
• Proporcionalidade: em relação aos dias trabalhados

• PROPORCIONALIDADE (art. 130 CLT)

• 30 dias de férias = até 5 faltas
• 24 dias de férias = 6 até 14 faltas
• 18 dias de férias = 15 até 23 faltas
• 12 dias de férias = 24 até 32 faltas

• Art. 131 (Não são consideradas faltas)

• As do disposto do artigo 473
• licenciamento compulsório (aborto e gravidez)
• acidente de trabalho/enfermidade atestada pelo INSS
• justificada pela empresa
• …

• Art 133 (Não terá direito a férias)

• deixar o emprego e não for readmitido em 60 dias da sua saída
• em gozo de licença recebendo salário por mais de 30 dias
• deixar de trabalhar recebendo salário por mais de 30 dias devido a paralisação dos serviços da empresa.
•  recebido da Previdência prestações de acidente ou auxílio doença por mais de 6 meses.

• Art 134 (Período concessivo)

• A época será a que melhor interessa o empregador
• Pode ser em até 3 períodos, um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos

• Art 139 e ss (Férias coletivas)

• Em regra pode ser dividido em 2 vezes
• Pode abranger toda a empresa ou determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
• Art 140 = empregado contratado há menos de 12 meses, se atingido pelas férias coletivas, terá período proporcional ao trabalho, iniciando novo período aquisitivo quando voltar.

• Art 143

• Acordo coletivo (empregador e sindicato) para converter ⅓ do período de férias em abono pecuniário

• Se for empregado simples, pode converter por facultatividade.

• O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (§1º)
• Se o funcionário não tem direito ao mínimo, porque chegou a pouco tempo , transforma-se em licença remunerada

• proporcionalidade insuficiente: licença remunerada
• licença remunerada = interrupção do contrato.

14. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO (art. 457 e ss)

• SALÁRIO

• É tudo aquilo que o empregador, diretamente, paga ao empregado como contraprestação pelo serviço prestado na relação de emprego.
• Pago pelo empregador em dinheiro ou em espécie (in natura), constituído por um conjunto de parcelas (salário básico, adicionais, gratificações e comissões)

• REMUNERAÇÃO

• Conceito mais amplo, inclui o salário, mas também as gorjetas.
• Salário + quaisquer outros proveitos auferidos (por lei ou pagos pelo empregador)
• Pago como contraprestação pelo empregador e por terceiros.

• 5 ELEMENTOS

• Habitualidade
• Periodicidade (pagamento constante)
• Quantificação (pagamento previamente acertado)
• Essencialidade (figura indisponível da relação de trabalho - não pode ser gratuito)
• Reciprocidade (prestação e contraprestação)

• FORMAS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

• Salário por tempo

• Contrato intermitente
• Tempo que permaneceu prestando serviços
• Ajuste entre as partes (mensal, semanal, a cada 15 dias…)

• Salário por produção

• Com base nas unidades produzidas pelo empregado
• Tarifa de peça pré-fixada
• Ex: empregado à domicílio

• Salário por tarefa

• Com base na produção do empregado, mas pela economia de tempo que teve, há uma valoração de acréscimo/bônus ou dispensa por alguns dias.

• Salário Complessivo (vedado)

• Não vem discriminando as verbas percebidas

• Art. 458 = Salário in natura

• Além do pagamento em dinheiro, o empregado recebe como salário, a alimentação, habitação, vestuário, outras prestações in natura.
• Natureza salarial: fornecida PELA prestação de serviço
• Sem natureza salarial: fornecida PARA prestação de serviço
• NÃO É SALÁRIO IN NATURA (art 458, §2º)

• vestuário, equipamentos para a prestação de serviços
• educação em estabelecimento compreendendo os valores de mensalidade, materiais, matrícula…
• transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno
• assistência-médica hospitalar mediante auxílio-saúde.

• VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL

• Ajuda de custo
• Diárias para viagem
• Participação nos lucros ou resultados
• Verba de representação
• Gorjetas
• Prêmios e abonos
• Auxílio-alimentação
• Previdência privada
• Vale-cultura
• Modalidades do § 2º do artigo 458, CLT

15. SALÁRIO MÍNIMO (art. 7º, IV)

• CARACTERÍSTICAS

• Garantia constitucional
• Fixado em lei
• Nacional
• Reajuste periódico
• Não pode ser usado como fator de reajuste nem índice de fiscalização
• Atender às necessidades

• SALÁRIO BASE/BÁSICO

• Parcela principal do salário, que corresponde a um valor fixo pago ao empregado, não consideradas as gratificações e os adicionais, bem como as comissões.
• Pode ser pago em dinheiro e em espécies, sendo vedado o pagamento totalmente em espécies, pelo menos 30% em dinheiro.

• SOBRESSALÁRIO

• Conjunto das demais verbas que compõem o salário (gratificações, comissões) e não constituem o salário básico

• SALÁRIO-CONDIÇÃO

• Valores pagos ao empregado em razão de estar configurada determinada; ausente a condição, o valor deixa de ser pago (ex: adicional noturno).

• SALÁRIO PROFISSIONAL

• Mínimo a ser pago para o empregado de profissões regulamentadas.
• Não tem tanta amplitude

• PISO SALARIAL

• Valor mínimo a ser pago para o empregado de determinada categoria, pode ser setorizado e regionalizado.

• SALÁRIO NORMATIVO

• Fixado em sentença normativa de tribunal trabalhista em ações de dissídios coletivos.
• Quando há divergência na fixação do salário, tem que ir a juízo para sanar esse impasse.

• SALÁRIO DA FUNÇÃO

• Instituído como mínimo para empregado admitido no lugar de outro empregado demitido sem justa causa.

• FORMAS ESPECÍFICAS DE REMUNERAÇÃO (ART. 457)

• Abono
• Gorjeta

• Pago por terceiros, sempre em dinheiro
• Pode ser (1) pago espontâneo ou (2) cobrados pelo empregador como serviço destinado aos empregados.
• As empresas devem anotar na CTPS o salário e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.
• Não tem natureza salarial, mas integra a remuneração
• Pode repercutir em encargos trabalhistas e previdenciários
• Não incide em aviso-prévio, DSR, hora extra…

• Comissão

• Comissionista puro: recebe apenas a comissão - no caso, tem assegurado o salário mínimo como o menor salário possível
• Comissionista misto: recebe salário + comissão.

• Gratificação

• Somente são salariais as gratificações devidas pelo empregador em razão da lei
• Liberalidades dadas pelo empregador não são salário
• Gratificação natalina (13º salário)

• Base de cálculo é a remuneração integral
• Pago até o dia 20/12 de cada ano
• Obrigatório haver adiantamento, pago entre os meses de fevereiro e novembro, correspondente à metade do ano
• Se o empregado requerer, empregador deve pagar no mês das férias

• Prêmio

• Liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo exercício de suas atividades.
• Não podem ser forma única de salário
• Cálculo para FGTS, férias, DSR, 13º, …, se forem habituais.

• Quebra-de-caixa

• Remuneração recebida como adicional devido aos riscos de lidar com valores físicos

• Adicionais

• São devidos ao empregado como retribuição a uma condição de trabalho mais gravosa, mais desgastante ou mais perigosa.
• Se habituais, incidem nas verbas e integra o salário
• São compulsórias/obrigatórias

• TIPOS DE ADICIONAIS

• Insalubridade: exposição a desgaste acima dos limites toleráveis

• Máximo (40%); Médio (20%), Mínimo (10%)
• Base de cálculo: salário mínimo

• Periculosidade: exposição a perigo/risco, atividades perigosas acima do tolerável

• Adicional de 30%
• Base de cálculo: salário básico
• Ex: radiação, inflamáveis, roubo, motociclistas, explosivos
• OBS: ou recebe adicional de insalubridade ou recebe adicional de periculosidade

• Penosidade: realização de atv penosa (mais árdua do que a comum, sem se enquadrar em insalubre ou perigosa)

• Previsto na CF/88, mas sem regulamentação na CLT

• Transferência: necessidade do serviço; mudança unilateral do trabalhado para localidade diversa

• Adicional de 25%
• Base de cálculo: salário empresarial/contratual

• Hora extra

• Trabalho em sobrejornada, salvo se houver compensação (banco de horas)
• Adicional de 50% (mínimo)
• Base de cálculo: hora ordinária

• Noturno

• Urbano: 20%
• Rural: 25%
• Base de cálculo: hora diurna

• PROTEÇÃO SALARIAL

• Irredutibilidade salarial: associa-se ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, refere-se a vedação, em regra, a redução nominal do salário.

• Exceção: (1) redução temporária em situações excepcionais de dificuldades econômicas e financeiras da empresa, somente por ACT e CCT, com duração máxima de 2 anos e (2) salário-condição não é protegido pelas normas da irredutibilidade salarial

• Intangibilidade salarial: impede o empregador de realizar descontos indevidos

• Exceção: (1) danos dolosos e (2) danos culposos, esta última com previsão no contrato.

• Pagamento

• Periodicidade máxima mensal, pode ser feito semanal, quinzenal…
• Até o 5º dia útil do mês seguinte
• Mediante recibo (art. 464), assinado pelo empregado, comprovante de depósito em conta bancária.

• EQUIPARAÇÃO SALARIAL

• Permite ao empregado pleitear o recebimento do mesmo salário pago a um colega de trabalho que realize o mesmo serviço, para o mesmo empregador e nas mesmas condições. Busca evitar discriminações injustas diante de situações equivalentes.
• Condições

• Exercício das mesmas funções
• Trabalho de igual valor (quantidade e qualidade)
• Mesmo empregador
• Mesmo estabelecimento
• Contemporaneidade: diferença de tempo na função não pode ser maior de 2 anos; e diferença de tempo na empresa não pode ser maior de 4 anos
• Inexistir quadro organizado de carreira

 

2º BIMESTRE

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