O Resumo de Processo

N° IDEA: 674.0.207221/2016

Apuração de notícia de supostas irregularidades no tocante à estrutura e de pessoal da Escola Municipal Girassol, na cidade de Aramari/BA

O procedimento foi instaurado a partir de denúncia anônima narrado: matrícula de crianças com idade inferior à adequada; excesso de alunos; sobrecarga dos professores, com acúmulo de funções indevidas; ausência de materiais e suprimentos adequados; crianças sem supervisão entre o horário de chegada no transporte escolar e o início das aulas.

a Secretaria de Educação prestou informações. Foi realizada visita do Projeto “Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio”, constatando diversas irregularidades na unidade. No curso do procedimento, foram realizadas reuniões com representantes do Município e da Secretaria de Educação. Recentemente oficiada para prestar informações atualizadas, a Secretaria de Educação comunicou que realizou reformas no prédio, que agora atende as normas técnica do FNDE. Arguiu ainda que os profissionais atuam dentro da legalidade.

Novamente oficiada, a Secretaria de Educação apresentou relatório e fotos demonstrando que foram realizadas melhorias substanciais na Escola, restando poucas pendências a serem regularizadas.

Após a juntada do relatório, foi expedido novo ofício à SEDUC solicitando informações acerca do prazo necessário para a colocação dos extintores de incêndio e da sinalização da saída de emergência.

 Decorreu o prazo sem resposta, mesmo após a expedição de ofício com cláusula de responsabilidade criminal.

Considerando que a maioria das irregularidades encontradas foi sanada pelo Município, restando pendente apenas a colocação dos extintores de incêndio e a implementação da saída de emergência, devidamente sinalizada, foram expedidos ofícios ao Município e à SEDUC, com cópia da minuta de termo de ajustamento de conduta anexa, para que manifestassem interesse em firmar o TAC ou assinalassem as alterações que entenderem pertinentes, no entanto, o prazo decorreu sem resposta.

Assim, diante da ausência de resposta às solicitações anteriores foi designada a reunião virtual com o Prefeito de Aramari e a Secretaria de Educação para o próximo dia 12.

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