O Sequestro Internacional de Crianças

ESTUDO DE CASOS
Sequestro Internacional de Crianças

RESUMO

Os casos referem-se ao Sequestro Internacional de crianças nas mais diversas áreas do mundo.  O primeiro caso apresentado ocorreu nos EUA, quando Sean Godman, filho de David Godman (dos EUA) e Bruna (Godman) veio ao Brasil passar férias com a mãe e nunca mais voltou aos EUA. Ocorre que em primeiro momento o Estado Brasileiro determinou que a criança permanece-se no Brasil. Entretanto, a mãe da criança veio a falecer o que fez com que o pai propusesse outra ação, desta vez, tendo como desfecho, a determinação de entrega da criança aos EUA, estado de residência do pai. O segundo caso foi proposto no Ceará e seguiu em segredo de justiça. O pai francês, propôs ação de busca e apreensão de menores visando à restituição imediata de seus três filhos, nascidos na França e atualmente fixados em Fortaleza/CE, invocando o cumprimento da Convenção de Haia de 1980.  O terceiro caso em apreciação é referente a ação ordinária de busca e apreensão de menores proposta pela União Federal em face de Kelly Cristina com fundamento na Convenção de Haia. A União Federal pleiteia no exercício de auxilio direto prestado sobre a cooperação jurídica internacional e por meio da ação em prol de Carlos Bittencourt a repatriação das menores Fillipa Bittencourt e Bianca Bittencourt, filhas do casal divorciado. As filhas nasceram na Suécia onde conviveram com os pais até dia 07 de dezembro de 2011 quando a genitora Kelly empreendeu viagem ao Brasil com o consentimento do pai. A previsão de retorno era dia 09 de janeiro de 2012 mas as crianças ficaram no Brasil. Carlos formulou perante a autoridade sueca pedido de cooperação jurídica internacional com a finalidade de obter a repatriação de suas filhas.

Palavras-chave: Convenção de Haia; Direito Internacional, Sequestro internacional.  

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        5

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        6

2.1 CONVENÇÃO DE HAIA        6

3 ESTUDO DE CASOS        8

    3.1 CASO I - DAVID GODMAN        8

    3.2 CASO II -         12

    3.3 CASO III        13

    3.4 CASO IV        16

4 CONCLUSÃO        17

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        19

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre casos de Sequestro internacional de crianças. Em suma, o Sequestro internacional consiste na transferência de uma criança de sua residência habitual, para outro país, com violação ao direito de guarda unilateral ou bilateral, geralmente perpetrada por um dos pais, sem o consentimento do outro que lhe tem a guarda unilateral ou compartilhada.

O objetivo deste trabalho será analisar os fatos verificando a violação a Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980, referendado no Brasil pelo decreto legislativo 79, de 12 de junho de 1999 e aqui promulgado pelo decreto 3413, de 14 de abril de 2000. O conceito de subtração internacional de crianças está presente na Convenção de Haia de 1980 e também na Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, que possuem como objetivo maior proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocados de forma abrupta de seu país de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país.

Cabe ressaltar que enquadra-se, também no sequestro internacional de crianças a conduta de reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor após um período de férias, por exemplo, mesmo que o genitor tenha autorizado este período de férias, uma vez que, nos termos da Resolução 131/2011 do CNJ, as autorizações de viagem não constituem em autorizações para fixar a residência no exterior, salvo se expressamente constar esta autorização. Foi o que ocorreu no caso III, que será analisado no presente trabalho. O pai sueco das menores assentiu a viagem delas ao Brasil para ficarem no período das férias, ou seja, até determinada data e a permanência para além do combinado constituiu abuso contra os direitos de guarda do pai.

A metodologia utilizada foi a de pesquisa teórico dogmática e de estudo de caso; analise jurisprudencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO TÉORICA

2.1. CONVENÇÃO DE HAIA

As Convenções da Haia de 1899 e 1907 estão conjuntamente às Convenções de Genebra, entre os primeiros tratados internacionais sobre leis e crimes de guerra. Ruy Barbosa foi o representante brasileiro na Convenção de 1907.

 Logo no preâmbulo a Convenção mostra que tem por objetivo proteger a criança dos efeitos prejudiciais do sequestro:

Os Estados signatários da presente Convenção, firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda; Desejando proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita. (Brasil 2017)

Dessa forma, a convenção de Haia utiliza-se de um sistema de cooperação entre autoridades centrais, que busca um procedimento rápido para a entrega do menor ao país de residência habitual. O Artigo 6, do Capítulo II, determina:

 Cada Estado Contratante designará uma autoridade central encarregada de dar cumprimento às obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção. Estados federais, Estados em que vigoram vários sistemas legais ou Estados em que existam organizações territoriais autônomas terão a liberdade de designar mais de uma Autoridade Central e de especificar a extensão territorial dos poderes de cada uma delas. O Estado que utilize esta faculdade deverá designar a Autoridade Central à qual os pedidos poderão ser dirigidos para o efeito de virem a ser transmitidos à Autoridade Central internamente competente nesse Estado. (BRASIL, 2017)