O Testamento Vital e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

RESUMO

O presente trabalho objetiva apresentar um estudo da declaração prévia de vontade do paciente terminal, chamado no Brasil de Testamento Vital, e a Distanásia como uma prática adotada de forma natural e sistêmica nos hospitais brasileiros, causadora de muitos malefícios ao doente terminal, e também aos seus familiares. Com tratamentos progressivamente cada vez mais sofisticados e custosos só acessíveis a camadas cada vez mais restritas e privilegiadas da sociedade, levantando a sérias perguntas sobre a sustentabilidade dos serviços de saúde. As diretivas antecipadas são gênero, do qual é espécie a declaração prévia de vontade do paciente terminal, ou Testamento Vital documento pelo qual uma pessoa capaz pode deixar registrada a quais tratamentos e não tratamentos deseja ser submetida caso seja portadora de uma doença terminal. Além de verificar o cabimento em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de uso e inclusão por lei federal do referido instituto, aqui denominado declaração de diretivas antecipadas. A metodologia utilizada foi qualitativa, baseada em autores que tratam dessa temática como Léo Pessini e artigos científicos nacionais e estrangeiros que são encontrados em maior quantidade, por serem estes especialistas no assunto.

 Palavras-chave: Distanásia; dignidade humana; doente terminal. Testamento Vital

ABSTRACT

The present study aims to present a study of the terminal patient's previous declaration of will, called in Brazil a Living Will, and Distanasia as a practice adopted in a natural and systemic way in Brazilian hospitals, causing many harm to the terminally ill patient, as well as their families. With progressively more sophisticated and costly treatments only accessible to ever more restricted and privileged layers of society, raising serious questions about the sustainability of health services. The anticipated directives are gender, of which species is the previous declaration of will of the terminal patient, or Vital Testament document by which a capable person can leave registered to which treatments and not treatments wishes to be submitted if it bears a terminal illness. In addition to verifying the correctness in our legal system the possibility of use and inclusion by federal law of said institute, here called the advance directive statement. The methodology used was qualitative, based on authors who deal with this subject as Léo Pessini and national and foreign scientific articles that are found in greater quantity, because they are experts in the subject.

Keywords: Dysthanasia; human dignity; terminally ill. Living Will

1 – INTRODUÇÃO

O presente trabalho caracteriza-se pela metodologia de pesquisa, bibliográfica e quantiqualitativa, partindo do levantamento de referências teóricas existentes e já analisadas, publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, revistas e páginas de web sites, na literatura médica e jurídica, nacional e internacional, a fim de verificar a validade da declaração prévia de vontade do paciente terminal ou como é chamado testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro, baseado nos princípios constitucionais para assim investigar as diversas posições sobre o assunto motivo da pesquisa tema. A relevância do tema comprova-se pelo rápido desenvolvimento cientifico na medicina, e também pelo que a sociedade mundial tem passado nas últimas décadas. Se antes, a morte era tida como um processo natural, atualmente, ainda que natural, é tido pelos médicos e a medicina de ponta como uma derrota, um acontecimento que demonstra o quão frágil é a Medicina e demonstra em conjunto à fraqueza dos médicos. Essa mudança de perspectiva levou o Direito a encarar quotidianamente com questionamentos acerca dos direitos dos pacientes, especialmente dos pacientes terminais. Dai emergindo o “direito de morrer”, o mesmo direito que ampara os defensores da eutanásia, do suicídio assistido, da ortotanásia, e os demais institutos que visam garantir o direito do paciente terminal a morrer com dignidade. Assim, as diretivas antecipadas são gênero, do qual é espécie a declaração prévia de vontade do paciente terminal, documento pelo qual uma pessoa capaz pode deixar registrada a quais tratamentos e não tratamentos deseja ser submetida caso seja portadora de uma doença terminal. Identificar os impactos da pratica da Distanásia na saúde, as implicações jurídicas da aplicação ou não do testamento vital, quanto à responsabilidade civil e penal do médico diante do diagnóstico de doença terminal e a indicação de tratamento fútil, sem eficácia, analisar as possíveis situações da aplicação da autonomia da vontade, baseada no testamento vital e a legislação atinente ao tema, quando o paciente é capaz juridicamente de expressar a sua vontade, quando o paciente esta inconsciente e incapaz, porém a sua vontade já foi expressa anteriormente usando o testamento vital, e quando o paciente, é incapaz de expressar a sua vontade e não existe nenhum registro anterior e a respeito desta, há a autonomia da família ou vale a indicação do tratamento pelo médico. Obter resposta para a pergunta central do referido estudo, tem validade jurídica ou não o testamento vital a luz da constituição no que tange aos direitos da dignidade da pessoa humana, e ao ordenamento jurídico brasileiro, quem ganha e quem perde invalidando a vontade do paciente terminal, e como fazer valer o testamento vital na perspectiva jurídica do Brasil, a falta de legislação e a importância de sua inclusão no ordenamento jurídico pátrio, quando se busca a dignidade da pessoa humana, diante da finitude da vida. Inicialmente se dará direito da liberdade de escolher, como fonte primária dos outros direitos, bem como dignidade da pessoa humana, sendo esses, os requisitos básicos para de forma geral, a princípio evitar-se a prática da distanásia, por essa razão sendo alvo dos estudos iniciais desse trabalho, na tentativa de reconhecer a autonomia dos que se encontram em situações de finitude da vida, respaldados por esses elementos primários elencados na Constituição Federal. Urgente se faz focar na dignidade da pessoa humana diante da morte, por entender que a legitimidade do ato de autonomia diante da morte envolve uma gama de questões de ordem cultural, religiosa, filosófica, moral, ética e jurídica, e em se tratando dessa ultima, a responsabilização civil do médico pela prática de tratamentos que vão além da terapêutica, na manutenção e sustentação de vida em unidades de tratamentos intensivos. Identificar e relacionar as inovações trazidas pela ciência para medicina moderna, assim podendo Comparar esses procedimentos de altos custos os quais muitas vezes complicam a terapêutica e não trazem resultados esperados tanto para paciente quanto a família, destinados a ocupar leito de UTI já em estagio terminal, muitas vezes complicando a terapêutica por desconhecer a lei ou desconsiderar outro tipo de tratamento, a relação médico, paciente e a família, examinar a ausência de responsabilidade do Estado brasileiro, por eximir-se de criar uma legislação especifica para o tema, e uma breve análise do anteprojeto do Código Penal Brasileiro trazendo em seu bojo a descriminalização da eutanásia e deixando a distanasia fora deste titulo. Os conceitos dos tipos de intervenções feitas no Brasil quanto à eutanásia, a ortotanasia, a distanasia e mistanasia. Nesse sentido, procurará gerar uma nova percepção acerca do comportamento do Estado brasileiro diante dos imperativos da criação de normas jurídicas para balizar a aplicação da declaração prévia de vontade do paciente terminal, e ou Testamento Vital, e o consequente fornecimento de documento hábil e valido juridicamente para médicos e pacientes dentro do compromisso constitucional da manutenção de uma sociedade justa e organizada.