O Trabalho de Constitucional

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS

Curso de Direito   Data: 14/03/2016

Período: 3º Turno: Matutino Fila: A

Disciplina: Direito Constitucional II

Professor: Dr. Walter Amaro Baldi

Acadêmico (a): ______________________________

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ATIVIDADE CURRICULAR III - M3

A atividade curricular terá peso 4.0, sendo constituída de 40 questões objetivas e cada questão vale 0,25.  A atividade curricular deverá ser digitada com fonte arial 12, espaço entre linhas 1,5, os parágrafos padronizados e o texto justificado.  A atividade curricular será com consulta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as doutrinas disponibilizadas pelo professor. As questões da atividade curricular deverão ser digitadas com a respectiva fundamentação legal ou doutrinária.  A atividade curricular deverá ser feita em dupla e realizada em sala de aula ou biblioteca, devendo ser entregue na próxima aula. Os alunos que não estiverem presentes na data da elaboração da atividade curricular não poderão fazer o trabalho. Atenção: Conforme o artigo 109, §5º, do Regimento Geral da UNIVALI, “atribui-se a nota zero ao aluno que deixar de submeter-se à verificação prevista na data fixada, bem como ao aluno que nela utilizar-se de meio fraudulento”.

QUESTÕES DE VERDADEIRO OU FALSO

I ORGANIZAÇÃO DO ESTADO-Art. 18 a 32 da C.R.F. B/88.

01 (   ) A União possui uma competência legislativa híbrida por tratar de matérias atribuídas aos Estados e Municípios,sendo a lei orgânica o documento normativo que organiza e estrutura a União, podendo ser considerada, apesar de sua denominação, uma espécie de “Constituição Federal”.

Fundamente sua Resposta:

02 (   ) No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.

Fundamente sua Resposta:

03 (     ) pode-se dizer que atualmente são quatro os requisitos constitucionais exigíveis para que haja a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,sendo eles a edição de lei complementar federal, aprovação de lei ordinária federal, consulta prévia às populações dos Municípios diretamente interessados, em plebiscito convocado pela Assembléia Legislativa, aprovação de lei ordinária estadual regulamentando a criação, a fusão ou o desmembramento do Município.

Fundamente sua Resposta:

04 (     ) O Princípio da Predominância do Interesse estabelece que à União compete cuidar das matérias em que predomina o interesse nacional,aos Estados compete cuidar de matérias que predomina o interesse regional,aos Municípios compete cuidar de matérias que predomina o interesse local e ao Distrito Federal compete cuidar de matérias que predomina o interesse regional e local.

Fundamente sua Resposta:

05 (     ) Na Constituição Federal de 1988 temos um sistema de repartição de competências que prevê para cada ente atribuições próprias, mas também muitas tarefas comuns, que serão cumpridas por meio de colaboração recíproca entre as entidades federativas, estabelecendo um sistema de repartição de competências por meio de uma federação cooperativa.

Fundamente sua Resposta:

06 (   ) Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.

Fundamente sua Resposta:

07 (     ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, podendo, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

Fundamente sua Resposta:

08 (     ) Os Territórios , quando criados, podem ser divididos em Municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais Municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

Fundamente sua Resposta:

09 (     ) O Distrito Federal é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo permitida sua divisão em Municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar.

Fundamente sua Resposta:

10 (     ) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Fundamente sua Resposta:

11 (     ) A Constituição Federal de 1988 adotou como regime de governo a democracia; como sistema de governo, o presidencialismo; como forma de governo,a República; e forma de Estado, a Federação.

Fundamente sua Resposta:

11 (     ) A União possui uma dupla personalidade,pois é uma pessoa jurídica de direito público interno porque integra a federação brasileira e possui autônoma,bem como pessoa jurídica de direito público externo porque representa a República Federativa do Brasil e possui soberana.

Fundamente sua Resposta:

12 (     ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal,os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.