O Trabalho de Direito Penal

Direito Processual Penal III

Da Classificação dos Procedimentos

        Os procedimentos são divididos em três ramificações, além dos especiais que são pautados apenas em sua matéria específica, sendo estas:

• Ordinário, para crimes cuja pena mínima é superior a quatro anos, bem como aqueles apenados com a reclusão. (arts 394/405 CPP) (arts 498/502 CPP)
• Sumário, para crimes cuja pena mínima é superior a dois anos e a máxima inferior a quatro anos. Tais como, contravenções (arts 531/538 CPP) e crimes apenados com detenção (arts 538 e 539).
• Sumaríssimo, para crimes cuja pena máxima é inferior a dois anos.

Vale dizer que existe também a subdivisão entre processo comum e especial, onde o comum são os que possuem rito ordinário e aqueles cuja função refere-se ao júri e o especial, os que referem a:

• Rito Sumário
• Crimes Falimentares (arts 503/512 CPP)
• Crimes Funcionais (513/518 CPP)
• Crimes Contra a Honra (519/523 CPP)
• Crimes contra a propriedade imaterial (524/530-I)

Para avaliação de qual será o procedimento, o aumento de pena não é valorado, sendo, portanto, referente à pena base estabelecida em lei.

Em caso de concurso de crimes, pauta-se pela soma, que pode ou não ultrapassar os quatro anos.

Já em caso de conexão de procedimento comum com especial, utiliza-se aquele em que for mais ampla a possibilidade de defesa do réu, o que acabará por remeter-nos ao procedimento ordinário.

Procedimentos Especiais

O primeiro caso de procedimento especial é o mais evidente, em caso de crimes dolosos contra a vida, e seus conexos, cabe ao júri decidir. Entretanto existem diversos outros casos pautados por leis especiais, bem como:

• Procedimento de crimes contra a honra, que pode ser assumido pelo JECRIM, bem como pelo método de procedimento Ordinário.
• Procedimentos de crime contra a propriedade imaterial, que pode ser abordado no JECRIM e nos artigos 530-A e 530-B do procedimento especial do Código Processual Penal.
• Procedimento para crimes de abuso de autoridade, são pautados na lei 4.984/1965.
• Procedimento dos crimes contra a economia popular, são pautados na lei 1.521/1951.
• Procedimento de drogas, pautado na lei 11.343/2006.
• Procedimento dos crimes contra a honra na Lei de Imprensa, pautados na lei 5.250/1967.
• Procedimento dos crimes de responsabilidade do prefeito, pautado no Decreto-Lei 201/1967.
• Procedimento dos crimes eleitorais, pautados na lei 4.737/1965- Código Eleitoral.
• Procedimentos dos crimes de competência originária dos Tribunais, pautado nas leis 8.038/1990 e 8.658/1992.
• Procedimento dos crimes de licitação, pautado na lei 8.666/1992.
• Proc. Sumaríssimo, pautado na lei 9.009/1995.

Procedimento Ordinário e Sumário

O código de 2008 obteve progressos em relação a seu antecessor, uma vez que da forma como foi escrito, gera uma audiência una, sendo que esta será realizada como o fim do processo, tendo diversas subdivisões, tais como a oitiva da vítima e o arrolhar de testemunhas.

Vale dizer que atualmente o interrogatório acontece posteriormente à oitiva das vítimas e de testemunhas, gerando maior certeza ao acontecimento interrogado.

Procedimento Comum Ordinário

        A regra é que o convencimento seja formado por via oral, durante a audiência, entretanto existem exceções as quais levam a defesa a ser apresentada via documental.

        Com o recebimento da denúncia que deve ser impetrada ao prazo de 5 dias em caso de presos, bem como 15 dias a soltos, conforme o artigo 46, caput. É claro que para essa denúncia ser aceita existem requisitos, sendo neste caso:

• Denúncia ou queixa apta (conforme o artigo 41 CPP)
• Pressupostos processuais e condições da ação
• Justa Causa

Ser preenchida e requisitada a cota introdutória para requerimentos de diligência e prisão.

Nesse momento são três as possíveis consequências:

• Rejeição da denúncia (pela existência dos casos do artigo 395 CPP).

Absolvição Sumária (pela existência dos casos do artigo 397 CPP, bem como artigo 415 CPP).

• Recebimento da denúncia mediante o artigo 399 CPP.

Inicia-se o processo, acontecendo o interrompimento da prescrição, e gerando a possibilidade de rejeição ou recebimento mediante o artigo 395, caput CPP,

Recebida a denúncia acontece a citação do réu que pode ocorrer por meio de Mandado, Carta Precatória, Carta de Ordem ou Carta Rogatória, bem como por Edital ou com Hora Certa, que acarretarão no direito/dever à resposta acusação, realizada de forma escrita. Vale dizer que em caso de vício na citação há nulidade processual, conforme o artigo 564, III, e.

Ao acontecer a resposta do réu a acusação por meio de peça obrigatória, realizada de forma escrita (caso não ocorra pode o Juiz nomear defensor, conforme o artigo 396-A § 2º), é de praxe que a resposta acusação seja profunda apenas em caso de possibilidade de absolvição sumária, ou de rejeição da denúncia, uma vez que após a audiência ocorrerão os debates, onde será feita a real defesa do réu.

Com o recebimento da denúncia será marcada audiência de instrução, debates e julgamento em um prazo de até 60 dias, de acordo com o artigo 400 CPP, caput. Vale dizer que esse prazo nem sempre é respeitado.

Nessa audiência de instrução acontece a oitiva da vítima e testemunhas, os esclarecimentos dos peritos, acareamentos e reconhecimentos de pessoas ou coisa, interrogatórios, eventuais diligências complementares (sendo interrompida a audiência o que levará a sentença por forma escrita, bem como a apresentação de memoriais escritos, em conformidade ao artigo 404 CPC), debates orais (que podem ser substituídos por memoriais escritos, ao prazo de 5 dias e com sentença no prazo de 10 dias, mediante o artigo 403, §3º CPP em casos de grande complexidade) e posteriormente a sentença, de forma também oral.

        A resposta à acusação é uma peça obrigatória, devendo o conteúdo alegar matéria processual ou matéria de mérito.

         

Estudar, causa de extinção de punibilidade e ação penal.

            A ação penal pública é regida por um princípio de indisponibilidade, sendo obrigado o promotor a oferecer e prosseguir com a denúncia.

            A ação penal privada possui o princípio da eventualidade, que possibilita à vítima propor a ação se ela quiser, e dispor da ação ou não.

Procedimento Sumaríssimo