O UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CURSO DE DIREITO

ATIVIDADE:  Recurso Administrativo 

                 Orianna Da Silva Sauro, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade 00, inscrita sob o CNPJ de nº 11, residente e domiciliada na Rua N, 00, Moquetá, Nova Iguaçu – RJ, realizou a inscrição no vestibular dentro da cota racial para pessoas pardas para o curso de Direito, vindo a mesma ser aprovada e, posteriormente, gerando a matrícula de número 201801, junto a Universidade Federal de Nova Iguaçu – UFNI, sendo realizado apenas a autodeclaração para a sua matrícula, em 2018.

Em 2021, a instituição recebeu uma “denúncia” de uma ex-colega de quarto de Orianna, que havia alguns discentes que estariam cursando indevidamente dentro da cota racial para pessoas pardas e que Orianna era uma delas.

A banca de Heteroidentificação abriu os procedimentos para a apuração de fraudes nas cotas, vindo convocar Orianna, para a realização do procedimento de Heteroidentificação, processo administrativo 2022/0222. Embora previsto a filmagem no edital, o procedimento não foi filmado. A banca realizou apenas uma pergunta: “Qual foi a motivação que ela, como mulher branca, se candidatou para a cota de uma pessoa parda?”

Surpresa com a pergunta, Orianna informou que não era branca, mas sim parda e que se candidatou na cota correta. Não houve mais perguntas e informaram que a mesma deveria aguardar o resultado por e-mail, após alguns dias, Orianna recebeu em seu e-mail a informação que o critério utilizado foi o fenotípico e que a decisão era que a discente era “NÃO APTA”, sem fundamentar.

Como previsto no edital os recursos devem ser enviados para Comissão Recursal De Heteroidentificação Racial, no prazo de 05 dias e que a decisão da Comissão Recursal é Definitiva. Orianna, sempre se apresentou como parda, seu registro de nascimento consta como parda, bem como de todos os seus irmãos constam como pardos, além de ter o cabelo crespo, e os traços faciais de pessoa parda.

Inconformada com a situação, procura você, como advogado (a), para elaborar o recurso administrativo, no intuito de realizar e alterar a decisão, transformando em “APTA” ou realizando uma nova avaliação de Heteroidentificação. Lembrando que deverá ser feito uma procuração para o caso concreto.