UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MACAÉ

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   UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MACAÉ

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

NOME COMPLETO, nacionalidade ......, estado civil......, profissão ......, portador do RG ......, inscrito no CPF sob o nº ......., residente e domiciliado na Rua ......, n......., Bairro ......., cidade ......., UF ......, CEP: ......, Telefone ........, E-mail...... vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da lei 9.099/95 e dos artigos 778, 784, 786,  I, 789, 798 e 824 todos do CPC/15, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE

Em desfavor de NOME COMPLETO, nacionalidade ........, estado civil ......... , profissão ........., inscrito no CPF nº..., portador do RG nº..., residente e domiciliado..., Telefone ........, E-mail ..........., pelos motivos e razões de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Exequente é credor do EXECUTADO na quantia de R$___________ (_______________________), valor já acrescido de juros de mora de 1% a. m., correção monetária pelo índice INPC (IBGE), (fazer os cálculos em http://calculoexato.com.br/dividas ), conforme demonstrativo do debito atualizado anexo, tendo como fato gerador negociação consumerista realizada entre o Devedor e o Credor.

Os referidos produtos ou serviços, foram pagos ao Exequente por meio de um cheque emitido pelo Executado, titular da Conta Corrente_______ na Agencia __________ do Banco ____________, a saber:

CHEQUE Nº______VALOR R$_______EMISSÃO _______ PRÉ DATADO PARA _______, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo alínea 11, apresentado novamente para regular pagamento, devolvido pelo motivo alínea 12. Conforme cheque anexo.

Por tanto, o referido cheque foi devolvido sem compensação, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Executado.

Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

DOS FUNDAMENTOS

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o titulo extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do CPC/15.

“Art. 784 CPC/15  – São títulos executivos extrajudiciais”:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque”.

O referido título extrajudicial (CHEQUE) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica no anexo, estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7.357\85.

Art. 33 da Lei 7.357\85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no luar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do País ou no exterior”.

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357\85.

Art. 59 da Lei 7.357\85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

Em Cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea ‘b’ do CPC/15, o EXEQUENTE apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a. Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do título em anexo doc. Xx e da inadimplência do EXECUTADO;

b. Sua citação nos termos do artigo 18, inciso I, da lei 9.099/95 c/c o artigo 829 do CPC/15 para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do debito de R$__________ (____________), valor já acrescido de juros de mora de 1% a. M, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), mais os honorários advocatícios de sucumbência, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo doc. Xx.