O direito e os agrotoxicos

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA

Pelo presente instrumento particular e na forma do direito, as partes:

Diego Pessin (Q)

Fellipe Raupp (Q)

Gabriela Palacci (Q)

Resolvem de comum acordo constituir Sociedade Empresária Limitada mediante as seguintes cláusulas:

DO REGRAMENTO LEGAL

CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente Sociedade adotará as normas da Sociedade Limitada, bem como sua forma, com fulcro nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil 2012, e supletivamente adotará as normas da Sociedade Simples.

NOME EMPRESARIAL

CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade adotará como denominação social Postos de Combustíveis dos Alunos Ltda.

SEDE

CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá como sede e domicilio o endereço sito à Rua das Laranjas, nº 351, bairro Centro, na Cidade de São Leopoldo/RS.

OBJETO SOCIAL

CLÁUSULA QUARTA: A Sociedade terá como objeto o CNAE 4731-8/00 – Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores.

PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA: A Sociedade iniciará suas atividades em 21/10/2017, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA: A administração da Sociedade caberá a Fulano de Tal (Q), com poderes para representar a sociedade em juízo e/ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Além de:

a) assinar quaisquer documentos que importem em responsabilidade ou obrigação da sociedade, inclusive cheques, escrituras, títulos de dívidas, cambiais, ordens de pagamento e outros não ultrapassando o valor máximo de R$ 20,000,00 (vinte mil reais).

b) A alienação ou oneração de bens imóveis somente poderá efetivar-se mediante a aprovação dos sócios, representando a totalidade do capital social.

Parágrafo Único - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer um dos sócios, procuradores ou funcionários que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto quando previamente aprovado pelos sócios, representando a totalidade do capital social.

CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA SÉTIMA: O capital social será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), divididos em 100 quotas de valor nominal de R$ 1.000,00 (mil reais), cada.

SUBSCRIÇÃO

CLÁUSULA OITAVA: Os sócios abaixo, subscrevem as seguintes quotas:

Diego                 50 (cinquenta),                quotas                 RS 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Fellipe                 25 (vinte e cinco),        quotas                 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

Gabriela         25 (vinte e cinco),        quotas                 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).