O estatuto do deficiente

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO – CAMPUS LONDRINA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – TEORIA GERAL I PROFA. MARISSE COSTA DE QUEIROZ

RELATÓRIO ACADÊMICO

AMANDA VALÉRIA CRUZ CORREIA

1° PERÍODO/ TURMA A (MATUTINO)

Londrina
2017

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ

ESCOLA DE DIREITO – DIREITO (CAMPUS LONDRINA)

AMANDA VALÉRIA CRUZ CORREIA

1° PERÍODO/ TURMA A (MATUTINO)

Trabalho individual na forma de relatório acadêmico, programado como atividade avaliativa da Disciplina de Direito Civil – Teoria Geral II. Profa. Ms. Marisse Costa de Queiroz.

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1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma legislação recente. Cabe a ela garantir os direitos dos portadores de deficiências físicas e mentais. Devido ao histórico de discriminação e preconceito com essas pessoas ao longo da história da humanidade, foi necessário que essa concepção de diferenças entre as pessoas “normais” e os deficientes fosse quebrada. Foi por meio deste Estatuto, que o Estado brasileiro encontrou a oportunidade de reinserir essas pessoas na sociedade e retirar de vez o pensamento preconceituoso, que infelizmente, muitos ainda tem.

Este relatório irá mostrar também os impactos que essa legislação trouxe em um dos códigos brasileiros mais importantes, o Código Civil, mostrando o quanto este Estatuto está ganhando espaço e respeito dentro da sociedade. O vídeo Antes e Depois da Lei e o texto de Rodrigo da Cunha Pereira juntos mostram o impacto que essa lei trouxe para a sociedade e o Direito Civil, que foi o mais afetado devido o nascimento dessa legislação.

1. AS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DO DEFICIENTE E AS INFLUÊNCIAS NA TEMÁTICA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL

Ao longo da história da humanidade, os seres humanos sempre excluíram da sociedade os deficientes físicos e mentais. Na Grécia Antiga, quando um bebê era considerado imperfeito, ele era lançado ao mar, já com os hebreus, era associada a deficiência com algum pecado que aquela família havia cometido. Portanto, de acordo com o vídeo assistido, essas pessoas sempre foram mal vistas pela sociedade, enxergadas como anormais e por isso sofriam, e ainda sofrem, tanto preconceito e exclusão social.

Essa situação começou a melhorar quando a ONU, no século XX resolveu se preocupar mais com essa desigualdade sofrida por essas pessoas. No Brasil, essas mudanças foram muito tímidas e ainda caminham à passos lentos, pois ainda hoje muitos deficientes se sentem isolados e sem sentimento de pertencimento ao grupo social. Isso acontece devido ao pouco de investimentos na cultura, educação e lazer para essas pessoas, já que essas atividades permitem a inclusão social.

É essencial para o ser humano viver em sociedade. De acordo com a psicóloga Célia Gomes Muraro, em uma entrevista dada no vídeo assistido, essas isolamento traz transtornos psiquiátricos, como a depressão por exemplo, limitando mais ainda as chances de uma possível inclusão no meio. No fim da década de 80, o Estado deu início a uma preocupação com a desigualdade social, isso gerou uma lei a favor de políticas de integração para as pessoas portadoras de deficiência. Desde então, à passos lentos, o Governo tem aprimorado mais os direitos dessas pessoas, tanto que em 2015 entrou em vigor o Estatuto do Deficiente, legislação a qual por meio de 127 artigos, poderá mudar a forma como essas pessoas são vistas de uma vez por todas.

O Estatuto do Deficiente trouxe diversas mudanças para a legislação brasileira, não somente com uma nova lei em vigor, mas com os muitos artigos e incisos revogados, os quais limitavam os direitos dos deficientes. O texto de Rodrigo da Cunha Pereira enfatiza que é um avanço para a dignidade da pessoa, um dos princípios básicos da Constituição Federal e lembra que muitos dos artigos e incisos revogados são do Código Civil, em relação a capacidade civil. Isso era uma das coisas que acabava excluindo o deficiente mental, principalmente, pois não tinha a oportunidade de exercer sua vida civil, já que ele era considerado incapaz absoluto. Por meio deste Estatuto, esses deficientes mentais tem o direito de exercer sua capacidade civil trazendo inclusão social para essas pessoas, em prol de suas dignidades. Com exceção de algumas situações, caso o deficiente for dependente químico ou qualquer outra situação contida no Art 4° do Código Civil, ele se torna um incapaz relativo, não devido a sua deficiência, mas conforme a situação contida em algum dos incisos.

A questão não é mais o fato de mudar a legislação, é preciso de uma mudança na sociedade como um todo e principalmente do apoio governamental, para que o Estatuto do Deficiente tenha uma real eficácia. No vídeo Antes e Depois da lei (43), há exemplos de pessoas que foram reinseridas na sociedade por meio do esporte, ou até mesmo por ofertas de empregos, mostrando que essas pessoas tem muito a oferecer em prol da sociedade. Por meio dessas políticas de inserção, essas pessoas se sentem importantes, retirando todo o sentimento de não pertencimento e inutilidade que muitas dessas pessoas carregam consigo.