O que a CRFB 88

O que a Constituição Federal determina CRFB/88	Pontos Positivos	Pontos Negativos
Saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Art.198	- prioridade para ações preventivas; - atendimento integral; - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias; - Proteção ao meio ambiente.	Existe falta de estrutura básica; escassez de recursos; dificuldade de acesso; falta de investimento na formação de bons profissionais;
Previdência Social, art. 201 da CRFB/88.	- cobertura de doenças, invalidez, morte e idade avançada; - Proteção á maternidade; - Proteção ao trabalhador desempregado (involuntariamente); - atualizações contínuas de benefícios; - aposentadoria;	Existem muitos casos de fraude; burocracia em demasia; aumento do tempo de licença maternidade para os pais e as mães;
Assistência social, art. 203 da CRFB/88	- proteção à família, maternidade, infância, adolescência e a velhice; - amparo aos carentes; - Integração ao mercado de trabalho; - integração dos portadores de deficiência;	Falta de condições nos abrigos públicos, desrespeitando o princ. da dign. Da pessoa humana; falta de políticas de acessibilidade; falta de fiscalização das políticas sociais;
Educação, art. 205 CRFB/88	- direito de todos e dever do Estado e da família; - Ensino com qualidade e de acordo com os padrões da comunidade; - Igualdade de acesso e permanência; - Liberdade de aprender e ensinar; - pluralismo de ideias e de concepções Pedagógicas; - gratuidade do ensino público; - valorização dos profissionais; - gestão democrática; - garantia de padrão de qualidade;	Muitas localidades ainda não possuem acesso à educação e quando existe a qualidade não é adequada. Melhorou o acesso e qualidade, mas ainda são necessários vários ajustes. Em se tratando da valorização profissional, a questão salarial é mais evidente, mas não se resume a esta, devendo haver melhorias nas condições de trabalho de um modo em geral.
Da Cultura, art. 215 da CRFB/88	- acesso as fontes de cultura e proteção dos mesmos;	Ainda existe uma grande dificuldade de acesso aos meios culturais.
Do desporto, art. 2017 da CRFB/88	- incentivo a pratica de despostos formais e informais;	Deveria haver um incentivo maior na prática de esportes nas escolas e não apenas em esportes de alto rendimento;
Da Ciência e Tecnologia, art. 218 da CRFB/88	- Promoção de incentivo a pesquisa e tecnologia;	Falta de acesso aos programas, dentre eles o Programa Ciências sem Fronteiras.
Da Comunicação Social e Liberdade de Informação, art. 220 da CRFB/88	- Garante o direito a liberdade de expressão, sem censura, exceto em casos previstos na CRFB/88.	Falta uma regulamentação que imponha limites a esse direito constitucional.
Do meio Ambiente, art. 225 da CRFB/88	- todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.	É um artigo muito genérico, que na prática não surte o efeito que o legislador desejava. O termo “ecologicamente equilibrado” não nos remete a um ideal de ambiente saudável. Falta de fiscalização dessas políticas.
Da Família, Criança, adolescente e idoso, art. 226 da CRFB/9=88	- Família com especial proteção do Estado; - igualdade entre homens e mulheres; - garantia de direitos fundamentais;	Ainda não existe uma igualdade real entre homens e mulheres, principalmente no mercado de trabalho. Embora exista um processo gradativo de aumento da qualidade dos direitos fundamentais, muitos ainda não são colocados em prática no nosso dia-a-dia, como: segurança, saúde, educação, bem-estar social, etc.

...