OS CONTRATOS MERCANTIS

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE BAURU AMANDA DE CARVALHO ANDRADE CARLA ROBERTA BIENZOBAZ GABRIEL PENTEADO DE ALMEIDA HUGO DOS SANTOS POSSATO CONTRATOS MERCANTIS BAURU 2005

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ÍNDICE

1. Contratos Mercantis..............................................................................................        3

1. Contratos e Obrigações.............................................................................        3

1. Compra e Venda Mercantil...................................................................................        4

1. Formação do Contrato de Compra e Venda Mercantil..............................        4
2. Responsabilidades das Partes..................................................................        4

1. Contratos de Colaboração....................................................................................        5

1. Comissão...................................................................................................        5
2. Representação Comercial.........................................................................        6
3. Concessão Comercial................................................................................        7
4. Franquia.....................................................................................................        8
5. Distribuição................................................................................................        9

1. Contratos Bancários...........................................................................................        10

1. Contratos Bancários Impróprios..............................................................        10

1. Faturização (factoring)..................................................................        10
2. Cartão de Crédito..........................................................................        11

1. Contratos Inteligentes........................................................................................        11

1. Cessão de Direitos Industrial.................................................................        12
2. Licença de Uso de Direito Industrial........................................................        12
3. Transferência de Tecnologia...................................................................        13
4. Comercialização de Logiciário (software)................................................        13

1. Seguro................................................................................................................        14

1. Sistemas Nacional de Seguros Privado...................................................        15
2. Natureza do Contrato de Seguro.............................................................        16
3. Obrigações das Partes............................................................................        17
4. Seguro de Dano.......................................................................................        18
5. Seguro de Pessoa...................................................................................        18
6. Seguro-Saúde.........................................................................................        18
7. Capitalização...........................................................................................        18

Referências..............................................................................................................        20        

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1. Contratos Mercantis

Na exploração da atividade empresarial, o empresário individual ou a sociedade empresarial fazem vários contratos. Inserir capital em uma empresa pressupõe a celebração de contrato bancário. Para adquirir insumos, é preciso contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. É preciso contratar empregados (CLT), prestadores de serviços de serviços autônomos ou empresa de fornecimento de mão-de-obra (terceirizada). A aquisição de tecnologia é feita por contratos industriais. Às vezes precisa locar um imóvel, fazer leasing de veículos e equipamentos e fazer seguro. Também celebra contrato com consumidores ou outros empresários. Normalmente negocia créditos com bancos, mediante descontos ou factoring.

Os contratos são mercantis quando os dois contratantes são empresários. Se classificam entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível; se desiguais (um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.

1.1. Contratos e Obrigações

Muitas vezes a palavra “contrato” é utilizada tanto para o vínculo como para o documento comprobatório. Para evitar confusão, durante este estudo, vamos chamar de contrato a relação entre as pessoas e de instrumento o documento comprobatório. Neste contexto o contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude dos quais são exigíveis prestações.

Quando a existência e a extensão de uma obrigação estão todas na lei, trata-se de obrigação legal (obrigações tributárias, previdenciárias etc). Quando estiver disciplinada parte pela lei e parte pelas cláusulas criadas pelos contratantes, trata-se de obrigação voluntária. Se não estiver, em nenhum aspecto, amparada pela lei, terá apenas caráter moral, não possuindo amparo jurídico (dívida de jogo).

2. Compra e Venda Mercantil

Nos termos do art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

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