OS DIREITOS POLÍTICOS E LEI DA FICHA LIMPA

CESUFOZ - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR

DE FOZ DO IGUAÇU

CURSO DE DIREITO

XXXXXXXXX NOME DO ALUNO

DIREITOS POLÍTICOS E LEI DA FICHA LIMPA

FOZ DO IGUAÇU

2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................	03
2 REFERÊNCIAL TEÓRICO........................................................................................	04
2.1 DIREITOS POLITICOS POSITIVOS.........................................................................	04
2.1.1 Capacidade Eleitoral Ativa....................................................................................	05
2.1.2 Capacidade Eleitoral  Passiva................................................................................	06
2.2 DIREITOS POLITICOS NEGATIVOS......................................................................	07
2.2.1 Inelegibilidade absoluta..........................................................................................	08
2.2.2 Inelegibilidades relativas........................................................................................	08
3 LEI DA FICHA LIMPA...............................................................................................	11
3.1  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA....................................................................................	12
3.2 CONTROVÉRSIAS.....................................................................................................	12
3.3  POSICIONAMENTO DO STF...................................................................................	13
CONCLUSÃO..................................................................................................................	14
REFERÊNCIAS...............................................................................................................	16

1 INTRODUÇÃO

Os direitos políticos perfazem o conjugado de regras designadas a regulamentar o exercício da soberania popular. Assim denota que o procedimento “direitos políticos” é empregada em definição ampla, para mencionar que todos Brasileiros tem direito a participarem e obterem conhecimentos das decisões e agilidade das atividades desenvolvidas sob responsabilidades dos partidos políticos e pelo governo do sistema Eleitoral.

Justifica-se o estudo, sobre o apreço ao cidadão brasileiro que esteja apto a votar ou ser votado, definido, pois que a democracia Brasileira consiste no beneficio a todos, mediante ao preenchimento de quesitos legais, dando a este o direito de cumprir deveres civis politicamente corretos.

Assim tem relevância social sobre o tema, pois sendo em meios as complexidades do processo políticos eleitorais, a força da Constituição da Nação Brasileira, vem adequando as normas infraconstitucionais ao conteúdo específico da Constituição, para uma melhor compreensão, tanto do povo que necessita esclarecimentos com gastos com o dinheiro púbico e as vias de tantas corrupções, quanto para os colegiados do Supremo Tribunal Federal - STF e outros membros adjuntos a esse processo, nasce a “Lei da Ficha Limpa”, a qual faz-se necessário uma nova abertura de complementos, junto os princípios e normas, adequando as normas antigas.

Por interesse em conhecer a estatura que se leva esta lei e, que este trabalho visou este tema, qual visa um amplo prospectos de possibilidades no campo do estudo de Direito Constitucional.

O estudo teve como objetivo geral: conhecer o que diz a Lei da Ficha Limpa e com os objetivos específicos: analisar as mudanças ocorridas com nova Lei, analisar a importância da Lei, verificar quais efeitos da promulgação no conceito do eleitorado brasileiro.

O estudo está sob a natureza da metodologia em pesquisa qualitativo/descritiva. Pesquisa qualitativa em referências bibliográficas de livros, revistas e pesquisa on-line, quais oportunizarão a descrição dos conhecimentos dos renomados autores ao longo do estudo.

Assim oportuniza numa visão clara que a doutrina constitucional, sempre sustentou em qualificar as normas constitucionais, ao apreço a sua eficácia e aplicabilidade da supremacia normativa da Constituição, que reveste para a sociedade, tonificando como norma máxima, não apenas por apelos formais, mas pela significância que tem o povo Brasileiro.

 

2 REFERÊNCIAL TEÓRICO

2.1 DIREITOS POLITICOS POSITIVOS

Os direitos políticos são banjos por meio dos quais a CF abona o exercício da soberania popular, aplicando pena aos cidadãos para intercederem na condução do episódio público, sendo direta ou indiretamente.

Mediante a esse proceder, pode-se distribuir os regimes democráticos em três espécies, conforme Tavares (2012, p. 811).

a) Democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes;

b) Democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando - lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país;  

c) Democracia semidireta ou participativa, um “preceito híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e característica da democracia direta.

Em constância com Constituição da República, sob os Arts. 14, 15 e 16, estão previstos os direitos políticos Brasileiros, onde direciona e assinala o regime democrático, sob a participação popular do povo e na formação da vontade do Estado.

São direitos políticos centrados na essência da votação, distinguindo, tanto na disposição eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade), bem como pela habilidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade).

Assim os Direitos Políticos positivos são benefícios ao cidadão, como Defere Lenza (2012, p. 1121).