OS EXERCÍCIOS CRIME DE TORTURA

Disciplina: Direito Penal IV

Professor: Fernando Cesar Lima de Souza

Aluno(a): Cláudio Henrique de Freitas      

Matrícula: 201904207

EXERCÍCIOS CRIME DE TORTURA

Julgue os itens abaixo:

1 – Por expressa disposição constitucional são hediondos os crimes de tortura, terrorismo e tráfico de drogas.  (VERDADEIRO)

2 – A CF/88 dispõe, de forma expressa, que o crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.  (FALSO)

3 - Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.  (VERDADEIRO)

4 - A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (VERDADEIRO)

5 - O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.  ( ERRADO)

6 - Pratica o crime de tortura qualificada o agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (VERDADEIRO)

7 - Acaso um agente público responda pelo crime de tortura, sua pena poderá ser aumentada em 1/6 a 1/3 devido a sua função pública. (VERDADEIRO)

8 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. (FALSO)

9 - A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. (VERDADEIRO)

10 - De acordo com a entendimento majoritário da jurisprudência todos os tipos penais previstos na Lei nº 9455/97 são equiparadas a crimes hediondos. ( FALSO)

11 - Reduzir alguém à condição análoga à de escravo submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, constitui crime de tortura. (FALSO)

12 - Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos. (VERDADEIRO)

13 – De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, o crime de maus tratos, tipificado no art. 136 do CP, fora revogado tacitamente pelo crime de tortura, haja vista tratarem do mesmo objeto jurídico e possuírem o mesmo especial fim de agir. (FALSO)

14 – Paulo, pai de Lucas, 10 anos de idade, fora informado pela professora do filho de que a criança havia tirado nota baixa na prova de matemática. Como forma de aplicar castigo pessoal ao filho, Paulo lhe bateu com um cinto, causando-lhe várias lesões nas costas e nos braços. Ao saber das agressões a que o aluno fora submetido, a professora foi a delegacia de proteção a criança e registrou o fato. Nessa situação hipotética, Paulo praticou o crime de tortura com a causa de aumento de pena. (FALSO)

15 - João, usuário de crack, estava devendo R$ 100,00 a Pedro (servidor público estadual e conhecido traficante de drogas da Samambaia/DF), pela compra da substância entorpecente. Como não recebeu o valor, Pedro decidiu dar um “lição” em João. Dias depois, Pedro abordou João em via pública e, utilizando uma faca, ameaçou a vítima e a levou a uma casa abandonada, onde a amarrou e passou a agredi-la fisicamente com socos, pontapés e choques elétricos, como forma de castigo pessoal. Apesar dos gritos de João, Pedro continuou o espancamento. Após 1 hora de espancamento, Pedro decidiu matar João e, para tanto, desferiu-lhe uma facada no tórax, matando-o imediatamente. O corpo de João foi encontrado dias depois, já em estado de decomposição. O laudo cadavérico apontou as várias lesões no cadáver e definiu a causa da morte uma grande lesão no pulmão, causada por instrumento perfuro-cortante.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às questões abaixo:

1. Defina a conduta criminosa de Pedro, indicando os tipos penais.

Pedro é incurso nos crimes de tortura descrito no Art. 1º, I, a da Lei 9455/97 e no crime de homicídio qualificado Art. 121, § 2º do CP.

1. O regime inicial de cumprimento da pena a que estará sujeito Pedro, acaso condenado.

Tratando-se de crime previsto em legislação especial disciplinado pela Lei 9455/97, o regime inicial de cumprimento de pena deverá obedecer o disposto do art. 7º do diploma legal supracitado. De forma que, em se tratando de condenação, Pedro iniciará a sua pena em regime fechado.

1. O crime praticado por Pedro é hediondo?

O crime de homicídio qualificado é tipificado na Lei 8.072/90 como crime hediondo em seu art. 1º. Já o crime de tortura, também citado em mesmo diploma legal, é somente comparado a crime hediondo, não possuindo esta classificação.

1. O fato de ser servidor público qualifica o crime praticado por João?  

o fato de ser servidor público não enquadra Pedro em nem uma qualificadora, entretanto, segundo a Lei 9455/97 em seu art. 1º, § 4º, I; este fato figura como causa de aumento de pena.

1. Acaso preso em flagrante, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança em favor de Pedro para que responda ao processo em liberdade.

 A Lei 8.072/90 prevê que os crimes hediondos e os equiparados são inafiançáveis. E a Lei especial 9455/97 também trás a mesma previsão.

16 – Carlos e Paulo, Policiais Civis do DF, lograram prender um estuprador que estava foragido há mais de 2 anos. Já na delegacia, os policiais levaram o preso a uma sala e passaram a espancá-lo fisicamente, como forma de castigo pessoal, causando-lhe grande sofrimento físico e mental. Ao chegar à delegacia, Saulo, delegado de plantão, fora informado pelo preso das agressões físicas que sofrera. Mesmo verificando as diversas lesões no corpo do preso, Saulo nenhuma providência tomou para apurar o fato. Na audiência de custódia, ocorrida no dia seguinte, o preso relatou ao juiz as agressões sofridas. Imediatamente, o juiz encaminhou o expediente ao Ministério Público, o qual instaurou o procedimento para apurar o fato.