OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

• O que são os Princípios?

         Os princípios gerais do processo civil estão dispostos na nossa constituição e se constituem na estrutura central de todos os ramos do Direito em um sistema jurídico, o que significa que se trata de normas fundamentais que serão observados nas relações jurídicas.
       Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.”.

- Princípios do Devido Processo Legal

Consagrado pelo Artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, é o princípio que constitui a base de todos os demais e garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. 

Esse princípio ainda possibilita maior controle dos atos jurídico-estatais, gerando a aplicação do Estado Democrático de Direito, no qual, o povo não é somente subordinado ás decisões impostas, mais integralmente participa dessas. Além disso sedimenta-se no trinômio vida/liberdade/propriedade.

-Princípio da Isonomia

        Consagrado pelo Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, é o princípio que representa o símbolo da democracia, ou seja, da igualdade, indicando um tratamento justo e igualitário para os cidadãos.

O juiz deve conduzir o processo de forma imparcial, e é preciso que essa igualdade seja substancial, não apenas formal, sempre na busca de um tratamento igualitário em relação ao exercício de seus direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, dando-lhes as mesmas oportunidades de manifestação.

-Princípio da Irretroatividade da Norma

É a regra adotada pelo ordenamento jurídico de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, tem uma exceção no direito penal, ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido.

Contudo, inversamente,  poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica  atual vier a ser descriminalizada  os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos.

- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

        Consagrado pelo Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada.

Esse é o princípio que garante a todos o acesso à justiça para postular e defender seus interesses por meio do exercício do direito de ação, obtendo pronunciamento judicial e proíbe a lei de excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.

- Princípio do Juíz Natural

        Prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal, trata-se de um pressuposto para garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Na verdade, evita que o Magistrado seja “escolhido” para julgar determinado processo ou afastado do julgamento de um feito. 

        Esse princípio garante e proíbe a criação de tribunais extraordinários (de exceção) e a transferência do processo para outro juízo. Institui, ainda, a exigência de que a competência do juízo seja prévia. Trata-se de uma garantia vinculada ao próprio devido processo legal, porque a legitimidade do processo pressupõe que um terceiro imparcial examine as provas.