Os Conceitos Importantes do Direito

1. Você pode perceber na aula sobre conceitos importantes do Direito, que não existe entre os doutrinadores um consenso sobre o conceito de DIREITO. Porque razão é difícil dar um único conceito para o instituto do DIREITO?

É difícil conceituar o direito por ser uma disciplina de linguagens, dentro dela há inúmeras variações jurídicas e filosóficas. São vários os conceitos de Direito, como por exemplo o direito objetivo, que significa o complexo de normas jurídicas, ou seja, a lei. Além disso, há o conceito de direito subjetivo que preconiza, por meio da norma jurídica, o poder de fazer ou não. Existe também o direito natural, que seria os direitos humanos ao nascer com vida, que um humano adquire logo ao respirar. Além disso, há o direito positivo que diz sobre a organização da sociedade através de valores e normas, elaboradas por um poder competente, que regularizam as ações do homem em determinado lugar e tempo. Por último, há a ciência do direito, na qual estuda e desvenda o fenômeno jurídico. Para alguns, o direito é o que a norma diz que ele é. Para outros, o direito é o que o aplicador dele diz que é.

2 – Busque na doutrina dois conceitos para o “DIREITO”.

São vários os conceitos de Direito, como por exemplo o direito objetivo, que significa o complexo de normas jurídicas, ou seja, a lei. Além disso, há o conceito de direito subjetivo que preconiza, por meio da norma jurídica, o poder de fazer ou não.

3 – Direito é sinônimo de norma jurídica?

Direito Objetivo é o sinônimo de norma jurídica, o direito pode significar uma norma que proíbe uma conduta ou garante um direito, e neste caso, diz sobre o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório prescrevendo uma sanção no caso de sua violação.

4. Interprete o seguinte pensamento de Eduardo Couture

Para Eduardo Couture, a função do direito é encontrar a justiça, e por isso deve-se lutar por ele; deve-se sempre tentar cumprir. Contudo, a sociedade muda a todo momento, e o que é a lei um dia pode significar injustiça; e é neste ponto que o operador do direito deve mudar suas energias, em prol de que o direito aconteça em função do bem comum das pessoas e não que as pessoas vivam em função dele.

5 – Segundo Miguel Reale, os elementos do Direito são (fato – valor – norma) Busque na lei um exemplo onde se possa identificar estes elementos.

Miguel Reale elaborou uma teoria de tridimensionalidade do direito. Nela, os significados do direito delimitam três aspectos fundamentais: valor, como instituição primordial, a norma, como ordenamento da conduta social e o fato, como uma condição social e histórica da conduta. Portanto, na Lei Maria da Penha, por exemplo, a norma é a Lei Maria da Penha, o valor é percebido na sociedade como repugnância e necessidade de proteção das mulheres contra a violência e o fato social seria a violência doméstica contra a mulher.

6 – Faça a distinção entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo buscando na lei artigos que identifiquem esta distinção.

Direito Objetivo é a o complexo de normas jurídicas, que a título de exemplo pode ser o artigo 235 do código penal, que diz que contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. É direito objetivo pois proíbe uma conduta e emana uma ordem que deve ser cumprida por todos.

Direito Subjetivo diz sobre a possibilidade de exigir um direito, sendo lesado ou não. Um exemplo seria: Art. 927 do Código Civil – “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Supondo que, tendo levado dano por ato ilícito, Mariazinha tem a possibilidade de levar o fato à atenção de autoridades ou não. É seu direito subjetivo e depende dela o exigir, pois como já foi dito, o estado é inato.

7 – Faça a distinção entre o Direito POSITIVO e o Direito NATURAL, buscando na lei artigos que identifique esta distinção.

Direito Natural discorre sobre os direitos humanos adquiridos ao nascer, como a ideia universal de justiça, um exemplo seria o caput do artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos no Brasil perante a lei.

Direito Positivo seria a ordenação jurídica de normas e valores de uma sociedade, que sempre muda e também deve o seu direito. Um exemplo seria o casamento no Brasil que no início era indissolúvel e ao mudar-se os valores da sociedade brasileira foi criado um mecanismo para regularizar a separação judicialmente, muito tempo depois veio o Divórcio e que hoje é considerado um direito potestativo, ou seja, mesmo sem o consentimento do seu parceiro sobre se separar, você não é obrigado a continuar casado e nenhum juiz irá questionar sua decisão hoje.

8 – Faça a distinção entre Direito Público e Direito Privado, buscando na lei artigos que identifique esta distinção.

Direito Público trata-se sobre a regularização das ações do próprio estado por um poder maior. Já o Direito Privado diz sobre a regularização de pessoas físicas e jurídicas sem relação com o estado em posição de horizontalidade. Em, condições normais, o particular nunca estará em posição de horizontalidade com o estado, pois suas ações dizem respeito ao bem-comum.

9 – Em consiste a chamada publicização do Direito?

Consiste no fenômeno da cada vez maior interferência do estado nos interesses dos particulares, que historicamente faz parte do direito privado.

10 – Alguns doutrinadores entendem que a clássica divisão do Direito em Público e Privado não pode subsistir na modernidade em razão da complexidade das relações sociais, devendo ser inserido um terceiro ramo – “Direito Difuso e Coletivo” Conceitue cada um dos ramos e exemplifique pelo menos um ramo do direito que se enquadre em cada uma das divisões.

Direito difuso seria um novo ramo de Direito para abrigar direitos que são de todos e que em princípio não necessitam ser identificados. Esses direitos transcendem ao interesse público e privado. É um interesse universal. Alguns exemplos, são o Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Econômico, Direito do Consumidor, entre outros.

11 – Conceitue FONTE DO DIREITO e determine as fontes do Direito.

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