Os Direitos Fundamentais

Direitos fundamentais:

MAPAS MENTAIS

Universalidade: brasileiro e estrangeiros e PJ (Diferenciação constitucional)

Efetividade: Não depende de outras normas ou programas para produzir efeitos (aplicação imediata)

Tratados (apenas valor de emenda): Não é incorporado ou originário da CF

• Verificar Matéria e procedimentos

• 2 turnos e 3/5 dos votos – Apenas tratando de direitos fundamentais

Interpretação: Universalidade

>> brasileiros e ...estrangeiros; pessoas jurídicas (diferenciação constitucional) aquilo que couber, há diferenças criadas somente pela CF, por exemplo, estrangeiros não pode excser direitos políticos: votar ou ser eleito; PJ tem rol de direitos menos não tem direito a locomoção, educação ...Mas tem direito a igualdade (condições iguais da empresa A e B), direito a propriedade, direito a honra objetiva)

A prova pode colocar: Não podem se alistamento eleitoral e o voto estrangeiros, clérigos e os conscritos (militares em serviço)

Art5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

>O Rol dos direitos não são taxativos, há outras na lei infraconstitucional (lei comum, abaixo d CF e tratados internacioanis)

Efetividade - Garantir os direitos Inerentes ao ser humano

Direito negativos (Estado garantir) positivos (Estado Agir)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Como cai na prova: As normas definidores dos direitos e garantias fundamentais são aquelas que dependem da produção de outras normas jurídicas para que possa reproduzir seus efeitos. ERRADO

As normas definidores dos direitos e garantias fundamentais dependem de programas doe estado para produzir seus efeitos. ERRADO

Uma das características das normas definidores dos direitos e garantias fundamentais é efetividade. VERDADEIRO

Tratados Internacionais – Verificar assunto/materia e procedimento

Exemplo> Tratado Pacto São José da Costa Rica sobre direitos humanos, mas foi aprovado como procedimento simples, então vale como norma supralegal

Valor: equivalente como uma emenda – Direitos humanos – Norma derivada e não originaria, não é incorporado a CF, só tem valor como emenda

Competência: Presidente celebra > CN aprova (câmara e senado) > PR promulgação

Temas diversos (comex) – vale Lei comum - votação 1 turno/ procedimento simples (tanto na câmera quanto no Senado)

Tema direitos humanos> 1) supralegal (acima da lei comum) 2) emenda (igual a CF) NUNCA VALE MAIS QUE A CF – 2 turnos/ 3/5 votação(tanto na câmera quanto no Senado), cuidado não é maioria absoluta

Inviolabilidade da Casa

Tudo depende da situação concreto:

Casa: compartilhamento fechado, não pode ser aberto ao público (não é comercial) e animo de permanecer: finalidade (no sentido de estar diferente do carro que é locomoção): Quarta de hotel, camping, embarcação Iate, trailer, escritório ou consultório (no medico por exemplo só entra os pacientes que ele autoriza)

CUIDADO: Não é do proprietário e sim do Morador

Salvo sem autorização do morador

1- Flagrante delito

2- Desastre

3- Prestação de Socorro

4- Ordem Judicial – Apenas DIA, noite não

Ex: João está trabalhando na sua padaria em pleno funcionamento e policial entra para cumprir mandado de prisão com ordem judicial a noite. CORRETO, visto que é um estabelecimento comercial, aberto para o público, ou seja, não é casa.

...Mas se João corre e se esconde no porão, eles não podem entrar, pq ali é onde ele guarda cofre, coisas pessoais, só ele entra.

Direito de propriedade

Mapa Mental:

Cuidado para não confundir:

Desapropriação

• Indenização – Prévia

- Certa $, em regra (mas não absoluta) – A banca pode colocar paga em títulos da divida públiva (ERRADO)

Requisição do Estado

• Eminente perigo público: desastre; alagamento; desabamento ou até usar por conta da Pandemia (Estado requisitar hospital particular para atender sua função social), Usar galpão particular vazio para muitos desabrigados, não há desabrigo suficiente, não há mais leitos públicos

• Propriedade