Os Direitos fundamentais

A constituição de 1988 é o resultado de um processo de redemocratização e da luta de grupos sociais historicamente marginalizados no país. Com a carta magna, finalmente, elas são incluídas pelo Estado nos processos de cuidado destinados aos cidadãos da nação, respondendo aos anseios dessas populações. Neste ano de 2018, a constituição federal completa 30 anos de vigência. Assim, são três décadas de uma considerável estabilidade institucional, visto que, comparada às cartas do século anterior, esta é a mais duradoura.

Esse fato acarreta uma estabilidade monetária no país, o que é fundamental para que um governo possa realizar programas sociais que amenizem os problemas sociais aos quais as minorias estão acometidas. Programas que solucionem o problema da fome, que aumentem as vagas nas universidades públicas e possibilitem o acesso dos menos favorecidos às universidades particulares, além de maiores investimentos em educação são exemplos que demonstram com perfeição a importância de uma estabilidade pecuniária nacional.

Os fatores já mencionados geram, dessa forma, uma maior inclusão social, tema de fundamental importância que deve ser debatido profundamente, ainda, no Brasil, uma vez que existe uma pronunciada deficiência em igualdade. Ainda que o art, 5° da Constituição garanta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, na prática, observando-se aspectos históricos e sociais da sociedade hodierna, vê-se que diversos grupos sofrem diariamente com as dificuldades de acesso aos mesmos níveis de capacidade de exercício de direitos do que outros grupos. O direito de ir e vir, por exemplo, é garantido a todos, mas mulheres, como minoria social, não têm a mesma liberdade de ir e vir que homens ao andar a noite nas ruas. É essa diferença de capacidade de exercício de direito que deve ser erradicada

Embora ainda existam problemas dessa dimensão no Brasil, certamente, há sinais de melhora, uma vez que, com os direitos fundamentais redigidos na Carta Constitucional, há a possibilidade de se exigir que sejam colocados em prática. Essa exigência se dá por meio da luta social por parte dos grupos em vulnerabilidade social, visto que os movimentos realizados pela população são uma das principais formas de transformação da realidade e, assim, da manutenção do Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais, no tocante às minorias, dessa forma, desempenham um papel fundamental nesse Estado Democrático de Direito, pois garantem que grupos marginalizados sejam protegidos pela tutela do Estado quando seus direitos são ameaçados.

Face ao exposto, pode-se observar a inestimável importância da Constituição Federal Brasileira no que se refere aos direitos fundamentais. Esse documento, assim, assegura a todos a defesa da dignidade humana, que é o bem maior e mais precioso do homem, além de fomentar a justiça social, o exercício pleno da cidadania, uma maior representatividade, igualdade, liberdade, entre outros, visando constantemente atender aos anseios da sociedade contemporânea. Esses princípios demonstram que o Brasil não precisa, portanto, de uma nova constituição, mas sim de uma efetiva aplicação das normas que estão descritas nela.

dessa forma, uma maior inclusão social, tema de fundamental importância que deve ser debatido profundamente, ainda, no Brasil, uma vez que existe uma