Os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada

Os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada.

A Lei Brasileira de inclusão através da convenção internacional dos direitos humanos realizou grandes alterações ao regime das capacidades do código civil, ao que se refere a capacidade civil das pessoas com deficiência.

A curatela será aplicada a  pessoas que não  podem se auto determinar sendo consideradas relativamente incapazes e segundo dispõe o artigo 84 do paragrafo 3 constitui medida protetiva e extraordinária proporcionais as necessidades e as circunstancias de cada caso e durara o menor tempo possível .

Em um imperativo categórico a palavra interdição deverá ser um termo em desuso segundo Nelson Rosenvald embora ainda utilizado no código de processo civil, sendo a interdição uma forma de restrição de direitos fundamentais e de exclusao da pessoa com algum tipo de limitação da sociedade civil, a LBI traz uma novo paradigma de inclusão social em substituição ao paradigma individualista, médico e subjetivo de exclusão.

O artigo 6 da LBI dispõe que a deficiência não afeta a capacidade civil das pessoas, inserindo um novo conceito de autonomia e singularidade as pessoas com deficiência resguardadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais o instituto da  curatela deverá observar precipuamente as necessidades de cada indivíduo ,respeitadas as suas necessidades e circunstancias de cada caso em benefício do melhor interesse do curatelado, sendo restrito a atos de natureza patrimonial e negocial, não influindo em atos existenciais ou de personalidade que não podem ser delegados por se tratar de valor inerente a pessoa humana conforme dispõe a LBI dos direitos ao matrimônio, a educação, ao próprio corpo e a sexualidade.

O Estatuto dispõe sobre as obrigações prestadas pelo curador que devera  se designado pelo magistrado, respeitados o que dispõe o art 85 pg 3 da LBI em que o juiz dar preferencia de escolha de curadores, a pessoas que  mantenham vinculo de natureza familiar , afetiva ou comunitária com o curatelado, sendo adotada a possibilidade de auto curatela, conforme modificação do artigo 1768 IV em sua redação do código civil pelo Estatuto da pessoa com deficiência, sendo inserido no rol dos legitimados para propositura da ação o próprio curatelado em (auto curatela).

O instituto da curatela dentro do novo código do processo civil segundo Nelson Rosenvald  detém três regras que devem ser analisadas em seu contexto, a seguir fixara os limites da flexibilização, a funcionalização e a personalização.

Sendo a flexibilização da curatela decorrente dos art 755 do cpc e art 1772c.c em que a sentença deverá conter um projeto terapêutico individualizado, a ser implementado pelo juiz, e deverá respeitar os limites da curatela de acordo com o desenvolvimento mental do curatelando em sua individualidade e vicissitudes.

Em consonância com o art 749 do cpc o autor na peticão inicial devera esclarecer sobre os fatos que demonstrem a necessidade de curatela do curatelando e sua impossibilidade de administrar seus bens , bem como a impossibilidade de praticar os atos da vida civil, devendo o juiz em ônus persuasivo devera fundamentar o porque da necessidade de efetivação do instituto da curatela.

A funcionalização da curatela tem como objetivo ressignificar a função do curador não apenas como uma figura que administra os bens do curatelado, mas como pessoa destinada a proteger e promover a autonomia do curatelado, sendo a curatela um processo de reabilitação  auto determinação da pessoa curatelada , havendo a possibilidade da curatela compartilhada por 2 curadores em benefício de atender o melhor benefício do curatelado conforme dispõe art 755 do cpc.

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