PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Estudo de caso: “ONU cobra investigação imediata sobre barbárie em presídio maranhense.”

Nome do aluno:

Matrícula:

Trabalho da disciplina: Direito Constitucional Internacional.

Tutor: Profª. Mariana de Freitas Rasga.

Macapá

2018

Estudo de caso: “ONU cobra investigação imediata sobre barbárie em presídio maranhense.”

Referência: http://veja.abril.com.br/politica/onu-cobra-investigacao-imediata-sobre-barbarie-em-presidio-maranhense/

O presente Estudo de caso da Revista Veja de 08/01/2014, versa sobre uma crítica do Órgão das Nações Unidas para Direitos Humanos ao sistema carcerário do Brasil, cobrando do Governo para que instaure a ordem no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA.

O fato ocorrido no interior do presídio de Pedrinhas ganhou repercussão internacional após a divulgação de cenas de barbárie ocorridas dentro do Complexo Penitenciário. Fazendo com que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, por meio de um Comunicado, cobrasse do Governo brasileiro a pronta instauração de uma investigação, “imparcial e efetiva” sobre a violência e mortes ocorridas no presídio, bem como a punição dos responsáveis, além de medidas para reduzir a superlotação carcerária no país e oferecer “condições dignas para aqueles privados de liberdade”.

O artigo evidência que os desrespeitos aos direitos humanos ocorridas dentro do Complexo Penitenciário não para apenas nas condições degradantes com que os internos vivam, sem o mínimo de dignidade humana. Vai além do banho de sangue com imagens de presos decapitados e esquartejados. Inclui estupros de familiares de presidiários nos dias de visitas íntimas e ultrapassa as fronteiras físicas na penitenciária, com ataques a coletivos e delegacias da cidade.

A PM, após reestabelecer o controle da Penitenciária, apreendeu no Complexo diversas armas artesanais e celulares.

A matéria mostra ainda o descaso do poder público com o trato as questões do sistema carcerário, pois segundo um Relatório do CNJ, o Estado do Maranhão havia sido informado por duas vezes sobre as condições da prisão quanto a superlotação, existência de facções rivais e necessidade de trasbordo de presos. Destacou também o cancelamento de repasse de verba federal para o Estado do Maranhão que seria empregado na construção de duas penitenciárias.

Em atenção ao tema, é imperioso mencionar o reconhecimento que os Direitos Humanos vêm tendo durante sua evolução histórica, desde à época da Antiguidade e Idade Média, conhecida como pré-história dos direitos humanos; chegando a afirmação dos direitos naturais e elaboração da doutrina jusnaturalista, tida como fase intermediária; e por último a fase de constitucionalização iniciada em 1776, com as sucessivas declarações de direito dos novos estados americanos, marcada pela consagração