PBL - Voto do Ministro Revisor

AÇÃO PROPOSTA PELO MPF EM FACE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME COMUM (ASSASINATO)

VOTO

Inicio meu voto, tecendo breves considerações sobre a controvérsia debatida nesta ação relativa ao suposto crime de assassinato cometido pelo Presidente da República.

O Presidente da República possui imunidades formais em relação ao processo, podendo ser processado por crime comum ou de responsabilidade somente após a admissibilidade da Câmara dos Deputados com 2/3 de votos dos membros. Ele também tem privilégios em relação à prisão, somente sendo preso por infração comum após sentença condenatória.

O Presidente da República é relativamente irresponsável, pois, não poderá ser responsável penalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. Ou seja, ele só será responsável por atos praticado “in officio”, em razão do exercício do seu mandato.

A Constituição Federal prevê prerrogativa de foro para o Presidente da República, pois, somente o STF pode processá-lo e julgá-lo por crimes comuns e somente o Senado poderá processa-lo pelos crimes de responsabilidade.

A maior parte das pessoas com mais de 25 anos de idade se lembra perfeitamente do que fazia no dia 11 de setembro de 2001, quando aconteceu o maior ataque terrorista da história.

As quase três mil mortes transmitidas ao vivo tornaram o dia tragicamente inesquecível.

Atentados de 11 de setembro marcam o avanço do extremismo sobre o Ocidente e criam era de insegurança, que perdura até os dias atuais.

Delimitando a controvérsia:

A presente ação discute a responsabilidade por prática de crime comum (assassinato) supostamente praticado pelo Presidente da República, no exercício de sua função, quando após 4 aviões caças da FAB fazer manobras de procedimentos padrões de reconhecimento, na tentativa de desviar a aeronave, alvejaram e derrubaram o avião de Guanabara, 80 passageiros perderam suas vidas, 7 tripulantes e outras 10 vitimas que estavam no local da queda.

Após investigação da caixa preta, descobriu-se de fato que, 2 terroristas disfarçados de comissário de bordo dominaram a tripulação; até o momento em que o avião foi alvejado, foi possível detectar o grito dos passageiros e as orações feitas pelos radicais.

A Policia Federal com apoio do FBI, constatou que os mesmos faziam parte do E.I.

Do estrito cumprimento do dever legal

Algumas vezes a lei ou determinação judicial obriga os agentes públicos (e, raramente, até particulares) a cumprirem ações em nome do Estado, ações estas que muitas vezes violam direitos e seriam consideradas criminosas, mas não são por terem sido perpetradas em função dos deveres legais. Estrito denota um ato nos limites do dever, se ultrapassá-los, como em todas as excludentes, caracterizará excesso e, consequentemente, ilícito penal.

Muito embora a Soberania e a Dignidade da Pessoa Humana sejam fundamentos da República, a proteção do Estado Democrático de Direito fundamenta-se na proteção da Soberania – direitos coletivos –, enquanto a proteção individual de cada cidadão invoca a proteção da dignidade – direitos individuais –. Neste caso, o princípio absoluto individual deve ceder em favor do princípio absoluto que rege a sociedade em um todo.

A ponderação não pode ser entendida como uma relação de preferência simples e sem qualificativos, ela implica relações de preferências, as quais devem ser fundamentadas, o que pressupõe a fixação de um escalonamento na relação entre a “restrição” de um direito e realização de outro.