PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR EM HC

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO

PROCESSO Nº

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO LIMINAR - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÕES PARA O HC E NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, advogada, regularmente inscrita no Ordem dos Advogados do Brasil sob nº xxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS

em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de xxxxxxxxxxxxxxxx, por determinação do processo crime nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ante a superveniência de fato novo, conforme adiante exposto:

I - DO MÉRITO

Conforme relatado na exordial, o paciente foi preso em xxxxxxxxxxxxxx, por suposta pratica de crimes previstos nos artigos 33 "caput" da Lei 11.343/06 e artigo § 1º-B, inciso V do Código Penal, em concurso material.

No curso da ação penal, foi devidamente comprovada que o flagrante foi forjado pelos policiais militares por completa perseguição pessoal.

A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória, baseado nas provas colhidas nos autos, que deram conta da inocência do réu.

Tal pedido foi despachado com a MM. juíza a quo em xxxxxxxxxxxxx p.p., sendo certo que a magistrada apontou em capa do pedido "j.cl. brevemente", sendo certo que somente em xxxxxxxxxxo veio o indeferimento do pedido, sem fundamentação para tanto.

Em xxxxxxxxxxxxxxx a impetrante atravessou nova petição requerendo a reanálise do pedido e esclarecimentos sobre sua fundamentação, visto ter sido atendido todos os requisitos, inclusive os determinados pelo juízo, conforme se observa da documentação acostada.

Ocorre que passados mais de um mês, tal pedido não foi apreciado, bem como a denuncia não foi recebida. E mais, nobre Julgador, sequer as informações do Habeas Corpus foram prestadas pelo juízo daquela comarca, confirmando o excesso de prazo e o constrangimento ilegal.

Vê-se que o pedido de informações foi juntado aos autos de origem em xxxxxxxxxxxx, com urgência e prazo de 48 horas para atendimento, mas o juízo da comarca não atendeu ao quanto determinado por esse Egrégio Tribunal.

Somente pela ausência do recebimento da denuncia já se configura o constrangimento ilegal e excesso de prazo para relaxar a prisão do paciente, senão vejamos:

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I Paciente preso há 04 (quatro) meses sem que sequer tenha sido recebida a inicial acusatória oferecida pelo Representante Ministerial em 1.º grau configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; II - Ordem concedida.

(TJ-AM - HC: 20110031937 AM 2011.003193-7, Relator: Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado, Data de Julgamento: 28/07/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/08/2011)

Não resta duvida sobre a irregularidade da manutenção da prisão do paciente, isso porque, além dos requisitos que ostenta, amplamente demonstrados nos autos, ainda se tem a mais completa demonstração de ilegalidade e excesso praticado pela autoridade policial local, e mais, pelo excesso de prazo na prestação jurisdicional, configurando pois, indiscutível constrangimento