PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA VINCULADA À OBRIGAÇÃO

(Art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal e Arts. 310, § único e 316 Caput, ambos do Código de Processo Penal)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ... (UF)

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da carteira de identidade RG n.º ............(UF), natural de ............. (UF), nascido em xx/xx/xxxx, filho de ............... e .............., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade de .... (UF), por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), inscritos na OAB/(UF) sob os nºs. ...... e ...., instrumento de procuração incluso (Docs. ....), com endereços constantes à margem inferior desta, onde costumam receber as citações, intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA VINCULADA À OBRIGAÇÃO,

o que o faz com fulcro nos artigos 5º, incisos LVII e LXVI da Constituição Federal e 310, parágrafo único, e 316, caput, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1. O Requerente foi autuado em flagrante pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de ................ (UF), no dia ... de ...... de ....., por ter, supostamente, na visão daqueles que efetuaram a sua prisão e o conduziram à presença da ilustre autoridade policial, infringido o art. 155, § 4º, II e § 5º, do Código Penal e em razão do presumido flagrante, encontra-se preso em cela do Centro de Detenção Provisória (CDP) desde aquela data.

2. O condutor(es) e as testemunhas presenciais e o Requerente já prestaram as declarações de estilo perante a aludida Autoridade Policial.

3. Ocorre que o Requerente é primário, possuidor de bons antecedentes, tem ocupação definida e lícita, com emprego regular e fichado, é pai e arrimo de família, residência fixa e há mais de ..... (.......) anos reside no distrito da culpa e, em momento algum tentou obstaculizar as investigações policiais, demonstrando sim, o maior interesse em colaborar para elucidar o equívoco do qual está sendo denunciado.

4. Portanto, Exª o Requerente perfaz as condições necessárias para responder o eventual processo em liberdade.

5. A autuação por crime de receptação entende o Requerente, embora posto em condição de inafiançabilidade, não é condição absoluta para a manutenção de sua prisão, pois nesta fase inquisitorial, não há o princípio do contraditório, tampouco, pode ele Requerente, utilizar-se do princípio constitucional da ampla defesa.

6. Ademais, o ilustre representante do Ministério Público, titular da ação penal, não se obriga, adstritamente, a oferecer a denúncia nos termos da autuação policial.

7. O mandamento constitucional é no sentido de que “ninguém será considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Assim, a manutenção do Requerente em “cárcere”, consiste em ato de arbitrariedade, pois “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”. Inteligência do art. 5º, inciso LXVI, da CF/88.

8. Militando assim em favor do Requerente a presunção de “inocência”, até, porque sequer, iniciou-se a ação penal.

9. A jurisprudência é mansa e pacífica e a doutrina corrobora o entendimento de que, mesmo na sentença de pronúncia, preenchidos os requisitos legais, fundamentadamente, o MM Juiz poderá, o que