PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

EXELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

DOMINGAS AURORA, brasileira, viúva, confeiteira, portadora do CPF 123.456.789-00, ID 1234567890, residente na Travessa Flores, nº 100, na cidade de Santa Cruz do Sul, CEP 96810-999/RS por intermédio de seu procurador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB 0000/RS com endereço abaixo relatado, vem a presença de Vossa Excelência, para expor e requerer:

PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, pessoa jurídica

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que o requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

DOS FATOS

A autora, citado nos autos compareceu ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com a intenção de atualizar o cadastro do seu falecido esposo, DOMINGOS DA SILVA, conforme documentos do falecido em anexo, cujo seu número de benefício é NB 21/001.001.001-1, ao qual comprova-se que consta cadastro na instituição. Como lhe é de direito, o propósito da intenção da autora, é seguir recebendo seu benefício em forma de pensão, que é direito seu.

Ao ser recebido pelo servidor do INSS, se surpreendeu com o seu comportamento e sua resposta, que de forma equivocada, disse que seu falecido esposo nunca tinha pago as contribuições. Ora fato muito equivocado por parte do servidor, pois em anexo consta todos os comprovantes BEMEFICIÁRIO, que cumpriu com todas as suas obrigações de forma que se preocupou com o futuro de sua família.

Ainda em anexo, segue os comprovantes que o falecido trabalhou sempre na mesma empresa e que as contribuições legais eram descontadas mês a mês, (comprovante anexo),

Seguindo com os fatos, em uma decisão administrativa anexado a essa petição, relatando o seguinte:

“Nos termos do art. 77, V, “c”, da Lei nº 8.213/1991, para cônjuge/companheiro, a duração da pensão por morte será variável conforme a idade do beneficiário apenas se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições previdenciárias e de 2 (dois) anos do início do casamento/união estável”

Ocorre que como consta em anexo, sua contribuição foi muito além dos 18 anos conforme Lei 8.213/91 e seu artigo seguinte. Podemos ver que foi sim equivocado e mau distribuído o tempo de recebimento desta pensão solicitado no processo.

Por fim, está provado conforme provas documentais em anexo, que a autora do processo possui o direito de receber as devidas parcelas da pensão de seu falecido marido que foi casada desde 15/05/2015 e que tudo se prova conforme provas e