PERDÃO JUDICIAL

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Marcello Gomes dos Santos

PERDÃO JUDICIAL

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Marcello Gomes dos Santos

PERDÃO JUDICIAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduado em  Direto.

Orientadora: Dayane C. B. Caleffi

Taboão da Serra - SP

2016

SANTOS, Marcello Gomes dos. Perdão Judicial: Extinção da Punibilidade, Homicídio e o Perdão Judicial, Perdão do Ofendido; Escusas Absolutórias e Perdão Judicial. 2016. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – (Faculdade Anhanguera Educacional), Taboão da Serra, 2016.

RESUMO

O Perdão Judicial consiste no instituto jurídico mediante o qual o Julgador embora reconhecendo estarem presentes nos autos que formalizam o processo, todas as provas que corroborem a existência de crime e da autoria delitiva, não aplica a sanção prevista visando afastar um mal injusto, mas desde que o agente preencha os requisitos ensejadores para a concessão da benesse.

Sua natureza jurídica é de causa de extinção da punibilidade de figuras típicas expressamente previstas na lei, conforme preconiza o artigo 107, IX, do Código Penal.

O Perdão Judicial não pode ser recusado pelo Réu e a sentença que o conceder não será considerada para efeitos de reincidência, ex vi do artigo 120, do Diploma Repressivo.

No que se refere à natureza da sentença que concede o Perdão Judicial veremos a frente a existência de algumas correntes, contudo e em suma, merece destaque a que considera a natureza condenatória com o afastamento, tão-somente, dos efeitos da reincidência, haja vista que o artigo 120, do Código Penal não excluiu os efeitos secundários da condenação.

Contudo, outra corrente merecedora de ênfase é a que entende ser de natureza declaratória da extinção de punibilidade a sentença concessiva do Perdão Judicial, donde não subsistem os efeitos secundários. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça, ex vi da Súmula 18.

Palavras-chave: Perdão; Judicial; Natureza; Extinção; Punibilidade.

SANTOS, Marcello Gomes dos. Judicial Forgiveness: Extinction Of Punishment, Murder And Judicial Forgiveness, Forgiveness Offended; Excuses Acquittals And Forgiveness Judicial. 2016. Total number of sheets. Work completion of course law degree - Faculty Anhanguera, Taboao da Serra, 2016.

Abstract

The Judicial Forgiveness is the legal principle whereby the Judging while acknowledging be present in the file that formalize the process, all the evidence to support the existence of crime and delitiva authorship, not the penalty specified aiming away from an unjust bad, but since the agent meets the ensejadores requirements for granting boon.

Their legal nature is the cause of extinction of criminal liability of typical figures expressly provided by law, as provided for by Article 107, IX of the Criminal Code.

Judicial Forgiveness can not be refused by the defendant and the sentence that the grant will not be considered for recurrence, ex vi Article 120, the Repressive Diploma.

As regards the nature of the judgment granting the Judicial Forgiveness we will forward the existence of certain currents, however, and in short, deserves that considers the condemnatory nature with the removal, merely, the effects of recurrence, given that Article 120 of the Criminal Code did not rule out the side effects of condemnation.

However, another deserving current emphasis is to understand that being of a declaratory nature of punishment extinguishing the court decision of the Judicial Forgiveness, where not remain the side effects. In this sense the position of the Supreme Court, ex vi Precedent 18.

Keywords: Forgiveness; Judicial; Nature; Extinction; Punishment

Sumário

1        INTRODUÇÃO        

2        EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE        

2.1        Conceito do Perdão Judicial        

2.2        Natureza Jurídica        

3        HOMICÍDIO E O PERDÃO JUDICIAL        

3.1        Lesão Corporal e o Perdão Judicial        

3.2        Injúria e o Perdão Judicial        

3.3        Apropriação Indébita Previdenciária e o Perdão Judicial        

3.4        Outras fraudes e o Perdão Judicial        

3.5        Receptação e o Perdão Judicial        

3.6        Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e o Perdão Judicial        

3.7        Subtração de incapazes e o Perdão Judicial        

3.8        Sonegação de contribuições previdenciárias e o Perdão Judicial