PETICAO FISCAL
Por: digomacedo82 • 9/4/2015 • Dissertação • 273 Palavras (2 Páginas) • 242 Visualizações
Processo n.º 0502061-51.2009.8.26.0035
Execução Fiscal
A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, pessoa jurídica de direito publico interno qualificados nos autos da ACÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que promove em face de BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador abaixo assinado, requer o seguinte:
A atual proprietária do imóvel, Sra. Regina Luiz Gonzaga, foi citada em fls.40, porém deixou decorrer o prazo legal para o pagamento do débito.
Pelo exposto em termos de prosseguimento da presente execução, para requerer que se proceda a “PENHORA ON LINE”, através do convênio BACEN-JUD, do saldo necessário ao pagamento do débito fiscal, a fim de se garantir a execução, cujo valor, devidamente atualizado até a presente data, mais honorário advocatícios importa em R$ 536,69 (Quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo pormenorizado de cálculo em anexo (doc. 01).
Finalmente, cumpre-nos informar que a executada está inscrito no CPF sob o nº 271.486.208-05.
Termos em que, pede deferimento.
Águas de Lindóia, 9 de abril de 2015.
EVANDRO ANTONIO MENDES
OAB/SP 198.735
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