PETIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

        CONDOMÍNIO CHARIOT, inscrito no CNPJ/MF sob nº_, localizado no (endereço completo), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente representado por seu Síndico, Luciano, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº _ e inscrito no CPF/MF sob nº _, conforme ata de eleição (anexo _), em observação ao artigo (“art.”) 12 IX do Código de Processo Civil (“CPC”), vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato (anexo_) e com endereço na (endereço completo), que receberá intimações do feito em seu endereço, conforme art. 39 I do CPC, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 275 inciso II alínea b e art. 1336 I do Código Civil (“CC”), propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de AUGUSTO, (nacionalidade), solteiro, (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº _ e inscrito no CPF/MF sob nº _, residente e domiciliado na (endereço completo), pelos fatos e razões de direitos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

        O Requerido adquiriu para si de Clóvis e Ana, casados sob o regime da comunhão total de bens, ambos residentes na Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo, o apartamento nº 66, unidade autônoma integrante do Condomínio Chariot, ora Requerente, situado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

        Ciente da venda da unidade, com a lavratura escritura pública de compra e venda no dia 1º de março de 2015 e registro no devido Cartório de Registro de Imóveis no dia 1º de maio de 2015, o representante legal do Requerente enviou uma carta ao Requerido, alegando existir um débito de quotas ordinárias de condomínio, referente à unidade 66, no valor total atualizado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

        A dívida se refere à soma das taxas condominiais vencidas nos dias 5 de janeiro (R$ 1.300,00 atualizados), 5 de fevereiro (R$ 1.200,00 atualizados), 5 de março (R$ 1.100,00 atualizados), 5 de abril (R$ 900,00 atualizados), 5 de maio (R$ 800,00 atualizados) e 5 de junho (R$ 700,00 atualizados), todas de 2015.

        O representante legal do Requerente ressalta ainda que tentou, por mais de uma vez, sempre por meio de notificações, receber o valor em aberto, sem sucesso até o presente momento.

        Portanto, diante da impossibilidade de ver seu direito alcançado, recorre ao Poder Judiciário para a efetivação de seus recebimentos pecuniários, como lhe é de direito.

1. DO DIREITO

        Diante dos fatos elencados, verifica-se que tem o Requerido a obrigação de pagamento das quotas condominiais, conforme preceitua art. 12 da Lei 4.591 de 1964 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º do CC.

        Desta forma, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme convenção condominial  realizada em  _ (anexo _).

        Ademais, trata-se de uma obrigação do condômino o pagamento da quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, devendo, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, estando sujeito o condômino que não pagar a sua contribuição ao pagamento dos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

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