PETIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

Deputado Federal, brasileiro, estado civil, Deputado Federal, portador da CI nº ......, inscrito no CPF sob o nº ........., residente e domiciliado em Município X, na rua....., nº..., bairro...., representado por sua Advogada (documento em anexo), endereço profissional na rua ...., bairro...., nº..., endereço eletrônico..., conforme os termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente por meio desta, perante a Vossa Excelência, atento ao artigo 5º, inciso LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº12.016/09 impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em face de ato praticado pela mesa da câmara dos deputados representada pelo seu Presidente......., brasileiro, estado civil, portador da CI nº....., inscrito no CNPJ sob o nº........, residente e domiciliado na rua...., nº..., bairro...., que pelas razões de fato e de direito passo a expor:

I – FATOS.

Conforme indícios relatados pelo Impetrante no qual informou que o Sr. Presidente da mesa da Câmara dos Deputados, apresentou no Congresso Nacional uma proposição legislativa na qual trata de criação, transformação em estado de reintegração ao estado de origem de territórios federais. No qual a proposição tem inicio na Câmara dos Deputados e na analise não vêem vicio de proposição legislativa e a mesma segue para votação no plenário.

O Impetrado Presidente da mesa da Câmara dos Deputados, durante sessão tumultuada com ausência de 213 deputados federais e sob protesto de bancada oposicionista presente, a proposição foi votada com o resultado: 197 votos favoráveis, 95 contrarios e 08 de abstenção.

A proposição foi aprovada em 29 de setembro do corrente ano e encaminhada para analise e deliberação do Senado Federal. O Sr. Deputado Federal, o qual faz parte da Câmara dos Deputados não estava presente no dia da votação e o mesmo tem duvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmara, e informa que há previsão de proposição será votada no Senado Federal em um prazo de sete dias, no entanto resolveu ajuizar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.

II – DIREITOS

Da Votação:

É fundamental começarmos pelo fato de que erroneamente se foi votado a Proposição Legislativa apresentada pelo Presidente da República na Câmara dos Deputados, pois, a referida Proposição não poderia ser aprovada por não esta composta pela maioria absoluta da casa, sendo que apesar de estarem presentes 300 Deputados Federais que são a maioria absoluta dos presentes, houve na votação 8 abstenções e mais 95 votos contrários o que quer dizer, que 8 dos 300 Deputados presentes não votarão e os 95 não concordaram com a proposição apresentada na Câmara, de fato que não se poderia passar a Proposição Legislativa para o Senado Federal votar pois apenas 197 Deputados votaram favoráveis e não é a maioria absoluta de quorum para votação de acordo com o Artigo 47 que nos diz: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Da Criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais:

Para que a Proposição apresentada pelo Presidente da República fosse votada a mesma teria que se apresentar como uma Lei Complementar e no que consta não foi apresentada, e por si só já se cobraria a maioria absoluta para sua votação e sua aprovação, do que para isso deveria ser alisado o artigo 18 §2º da CRFB/88 que nos diz: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.