PETIÇÃO SEÇÃO VARA CÍVEL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ

JOÃO, brasileiro, pequeno produtor rural, convivente em união estável, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, endereço eletrônico xxx@xxx, residente e domiciliado na Rua das Bromélias, nº 100, na cidade de Londrina/PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL, com fundamento no artigo 191 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1.239 do Código Civil, em face de:

JULIÃO, brasileiro, casado, portador do RG n° xxx, inscrito no CPF sob o n° xxx, endereço eletrônico xxx@xxx e,

RUTH brasileira, casada, portadora do RG n° xxx, inscrita no CPF sob o n° xxx, endereço eletrônico xxx@xxx,

pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

• FATOS

O autor, juntamente com seu companheiro Marcos, há 9 (nove) anos tomaram posse de um pequeno e singelo imóvel rural, onde vivem, conforme a qualificação acima. O referido imóvel possui 35 hectares, entretanto a propriedade é de Julião e sua esposa Ruth. Estes, por sua vez, nunca se opuseram à posse de João e seu esposo, bem como não deram utilidade real e a não houve observância da função social da propriedade

Ao longo dos anos, João e Marcos construíram uma casa no terreno e passaram a tirar da terra o sustento da família, constituíram seu lar e puderam viver tranquilamente. Observa-se em destaque que João e seu companheiro utilizaram-se do terreno não só para habitação, mas também para sustento da família.

Durante os 9 (nove) anos que ali estão, em posse, nenhum dos referidos proprietários reclamaram a propriedade do imóvel. Além disso, até mesmo os carnês de IPTU, deixados na propriedade pela prefeitura, foram pagos pelo casal, desde o início da posse, cuja comprovação segue anexa.

Buscando regularizar a situação de propriedade do imóvel, propõe a presente ação.

• EMBASAMENTO JURÍDICO

De acordo com o artigo 191 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 1.239 do Código Civil:

  “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. ”

Diante o exposto, há de se considerar que o autor preenche todos os requisitos para adquirir a posse do imóvel. Naquele imóvel constituiu seu lar e sua família, juntamente a seu companheiro. Além disso, utilizaram-se do imóvel para prover o sustento do grupo familiar. Assim o fizeram por 9 (nove) anos, sem oposição de qualquer pessoa durante este período.

A área do imóvel também se enquadra nos requisitos, uma vez que não se trata de bem público, e cumpre o preceito do artigo que indica o tamanho, uma vez que a área do imóvel é de 35 (trinta e cinco) hectares

Ademais, o demandante vem à Vossa Excelência requerer seu direito à propriedade por encontrar-se em uma situação delicada quanto a saúde, objetivando garantir que seu companheiro de vida tenha seus direitos garantidos no caso de agravamento do quadro, incluindo a possibilidade de óbito do demandante.

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que traz em seu artigo 25, I, o seguinte texto:

 “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. ”

Amparado pela lei, observando todas as disposições, tendo agido de boa-fé, cabe ao autor o direito à propriedade do imóvel supracitado.