PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______

PROCESSO Nº ______________

José, devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, comparece, mui respeitosamente, à presença deste Douto Juízo por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, com fulcro no §3º, do art. 403, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar suas:

ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAL

Pelo que passa a expor para, ao final, requerer.

1. DOS FATOS

O querelante, foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, c/c o artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal, porque estaria associado com A, B e C, para a prática de crimes de roubo de veículos com a utilização de armas. De acordo com a denúncia, a participação do réu consistia em estimular os autores materiais do crime à prática dos delitos, garantindo-lhes que, com sua atuação profissional, conseguiria livrá-los de eventual prisão e condenação.

Oferecida a denúncia ao Ministério Público, o promotor de justiça requereu a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, argumentando que os crimes de roubo, na atualidade, causam grande insegurança social e que o acusado, na sua condição de advogado, não poderia agir de forma a incentivar a prática de tais delitos.

Foi decretado à prisão preventiva do Querelante, onde este foi preso e colocado em cela comum com outros presos provisórios, apesar de, em petição sustentar perante o juiz que isso não podia ocorrer em face de sua condição de advogado.

2. DO DIREITO

Em razão de inconsistência dos argumentos contidos na acusação, o querelante não poderá ser culpado por estímulos à prática de delitos e garantia de impunidade. O crime se configura, quando o fato praticado se torna típico, ou seja, a conduta do agente deve estar positivada no Código Penal. Resta evidente, que a denúncia do réu não encontra amparo legal, a tipicidade do delito não está claramente demonstrada nos fatos, pois a conduta do querelante é atípica. Destarte, o pedido de prisão preventiva do réu não tem cabimento e nem fundamentação no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não tem consistência, por ser o fato atípico, não há provas e nem indícios suficientes que justifiquem tal pedido.

A conduta do réu, em estimular a prática do delito, deve ser tratada nos moldes do capítulo IX do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), que versa das possibilidades de punição do advogado. Sendo assim, conforme o art. 70 do EAOAB, caberá ao Conselho Seccional da OAB o poder de punir o réu, por sua conduta incompatível com a Advocacia.

É mister também frisar, que manter o réu preso em cela comum, viola severamente os seus direitos quanto advogado, de acordo com o art. 7º, V, do EAOAB.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que as Alegações Finais sejam recebidas por Vossa Excelência, para fins de acolhimento dos pedidos e requerimentos subsequentes:

3.1. Requer seja a Ação Penal julgada improcedente para fins de decretar a absolvição do acusado, em atenção ao Princípio do In Dubio Pro Reo, mostrando-se inevitável a absolvição do acusado nos moldes do art. 386, IV, do Código de Processo Penal;

3.2. Pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA imposta ao querelante, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor;