POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO SUSTENTÁVEL

POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO SUSTENTÁVEL

Augusto Cesar Zanatta Santos^[1]

RESUMO: O artigo científico em apreço possui como objetivo demonstrar a importância da responsabilidade civil como instrumento limitador e preventivo no que diz respeito a poluição das águas, a fim de resguardar a sustentabilidade dos recursos naturais, em especial os recursos hídricos. O ordenamento jurídico brasileiro sugere a responsabilidade civil como tutela efetiva no intuito de reparar os danos ocasionados pela poluição, bem como evitando eventuais prejuízos ao meio ambiente, garantindo a preservação da água, que é considerada como bem de imensurável valor. Logo, considerando o cenário de escassez dos recursos hídricos é que o sistema jurídico foi desenvolvendo instrumento jurídicos legais no intuito de barrar as poluições das águas ocasionadas por atividades empresariais. O objetivo geral do presente trabalho é trazer à tona a responsabilidade civil como instrumento limitador da poluição, tendo em vista a importância da água para todos os seres, trazendo o enfoque concernente a reparação de dano como elemento garantidor da função social, atuando, ainda, com objetivo limitador preventivo.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade civil – instrumento – limitador – preventivo – poluição das águas – sustentabilidade – recursos naturais.

ABSTRACT: The objective of this scientific article is to demonstrate the importance of civil liability as a limiting and preventive instrument in relation to water pollution, in order to safeguard the sustainability of natural resources, especially water resources. The Brazilian legal system suggests civil liability as effective tutelage in order to repair the damages caused by pollution, as well as avoiding possible damages to the environment, guaranteeing the preservation of water, which is considered as a property of immeasurable value. Therefore, considering the scenario of scarcity of water resources, the legal system was developing legal instruments in order to prevent the pollution of waters caused by business activities. The general objective of the present work is to bring to the fore civil liability as a pollution limiting instrument, considering the importance of water for all beings, bringing the focus concerning the repair of damage as a guarantor of social function, with preventive limiting objective.

KEYWORDS: Civil liability - instrument - limiting - preventive - water pollution - sustainability - natural resources.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Importância das Águas Fluviais e sua Proteção Jurídica; 3. Aspectos Gerais sobre a Poluição das Águas; 4. Instrumentalização da Responsabilidade Civil como Meio Limitador da Poluição; 5. Considerações Finais; 6. Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

        

O presente estudo abarca o tema sobre as águas como papel fundamental no equilíbrio dos ecossistemas, como fontes de água e nutrientes, e no próprio ciclo da água, sendo esta de grande relevância caracterizada como elemento provedor da vida, ou seja, indispensável para a sobrevivência dos seres, o que se mostra de grande valia a preocupação com a preservação das águas em geral.

        Contudo, é importante ressaltar o impacto ocasionado nos recursos hídricos pela atividade humana, atuando de modo catastrófico, enfatizando o estado de alerta com relação a escassez de água potável, pois a crise de água doce pode se dar em detrimento da falta de qualidade da água por conta do crescimento da poluição das águas doces.

        Sob esse enfoque o ordenamento jurídico brasileiro introduziu ferramentas que atuam com a finalidade de limitar os danos ocasionados ao meio ambiente, em especial aos recursos hídricos, disponibilizando a responsabilidade civil como meio de ensejar a reparação de dano e, ainda, atuar como garantia preventiva, a fim de evitar danos ambientais.

        É importante enfatizar que a responsabilidade civil é uma instituição com o escopo de assegurar direitos e um refúgio para socorrer os indivíduos que sofreram prejuízos pelos comportamentos de terceiros, no caso em apreço a poluição da água que é considerada bem público, tendo vista pertencer a todos.

        Nesse viés, é possível extrair o enfoque da responsabilidade civil, que além da proposta de reparação de danos e a punição do responsável, também a função social, atuando com objetivo limitador preventivo.

        Desse modo, insta consignar que os danos ocasionados por empresas devem ser reparados, haja vista que ao exercer a atividade no caso concreto, deve-se, desde já, ter em mente a prevenção no que diz respeito a degradação ambiental, o que demonstra o objetivo do ordenamento jurídico legal em limitar a poluição, utilizando a responsabilidade civil como tal instrumento.

2. IMPORTÂNCIA DAS ÁGUAS FLUVIAIS E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA

        A água trata-se de um recurso natural possuindo caráter vital no que tange a manutenção e equilíbrio do nosso ecossistema, sendo indispensável no que diz respeito a subsistência e atividades humanas, constituindo aspecto fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país.

        Considerando a grande relevância da água como elemento provedor da vida, ou seja, indispensável para a sobrevivência dos seres viventes (humano, animal e vegetal), é que se demonstra grande preocupação com a preservação das águas em geral, levando, assim, ao patamar de patrimônio de interesse comum de todos.

        É importante enfatizar, em especial, a estima das águas fluviais, tendo em vista que os rios “desempenham um papel fundamental no equilíbrio dos ecossistemas, como fontes de água e nutrientes, e no próprio ciclo da água”.^[2] Nesse sentido:

A água é um bem indispensável à vida humana, animal e vegetal. Compartilha dos processos ecológicos essenciais, como o da fotossíntese, o da quimiossíntese e o da respiração. Funciona como habitat e nicho ecológico de inúmeros organismos e espécies animais e vegetais. Sua mobilidade, seu poder de solubilidade, sua variação de densidade, sua característica de regulador térmico e especialmente sua tensão superficial são atributos que respondem por sua extraordinária função ecológica.^[3]         

        Corroborando ao entendimento sobre a indispensabilidade da água acima mencionado, vale destacar, ainda, a seguinte definição sobre a água: