PRATICA SIMULADA PENAL IV

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.

INQUERITO POLICIAL N°........

        JOSÉ ALVES, brasileiro, casado, motorista, DC n° 000123-4 dic/05, CPF, 0001.002.003-45, natural de MCAÉ/RJ, nascido em 21/10/1965, filho de José de Souza e de Maria de Souza, residentes e domiciliados na das Flores n° 45, Centro de Campos dos Goytacazes RJ, vem através de seu advogado, com fulcro no art. 310, I do CPP, requerer a Vossa Excelência, O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ocorrido em 10/05/2015, pelos os seguintes motivos.  

DOS FATOS

        1- O caso em tela trata-se da obrigatoriedade do acusado em submeter a exame pericial, violando os ditames do Pacto São José da Costa RICA, DEC 678/92, que o Brasil é signatário, onde estabelece que ninguém pode ser obrigado ou compelido a produzir prova contra si mesmo. Com este princípio recai sobre o Estado, no sistema acusatório, o ônus da prova e a missão de desfazer a presunção de inocência em favor do acusado, sem esperar qualquer colaboração de sua parte.

        Em concordância com a C/F88, em seu art. 5°, LXIII, constitui o direito do preso de permanecer em silêncio, mas o âmbito de abrangência desde norma é bem maior, tendo em vista que a maiores partes dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do princípio da interpretação efetiva).

        Destaca-se o art. 5° LXIII da C/F88,

             Legislação direta

Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

        Ressalta-se que ademais, que esse não é um direito só de quem estiver preso, mas de toda pessoa que estiver sendo acusado. O direito ao silêncio é apenas a manifestação da garantia muito maior, que é do direito da autoacusação sem prejuízo jurídicos, ou seja, ninguém quem recusar a produzir prova contra si pode ser prejudicado juridicamente, conforme art. 186, parágrafo único c/c art. 198, ambos do CPP.

        Tudo isto em concordância com art.186 p, único do CPP,

        

        CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).

        Verifica-se, portanto, que a jurisprudência não admite qualquer interpretação desfavoráveis aquele que exerce legitimamente direito constitucional ao silêncio, merecendo destacar que, em recente3 decisão e inclusive superando o óbice jurisprudencial (Súmula 691), o Ínclito Supremo Tribunal Federal ratificou o posicionamento:

        Ementa

“HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI DE DROGAS (ART. 44) - PRISÃO CAUTELAR “EX LEGE” - INADMISSIBILIDADE (HC 100.742/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

        Dessa forma, nota-se que as diligencias realizadas polos policiais militares no que tange a compilação forçando o acusado a realizar o teste de alcoolemia afronta todos os dispositivos e entendimentos acima destacados, o que reforça o direito do acusado ao relaxamento de sua prisão, sendo o ato manifestamente ilegal.

        2—A violação do direito do acusado de, antes da formalização da lavratura do auto de prisão em flagrante de se entrevistar reservadamente com seu advogado e de contato com sua família. Há modificações introduzidas no âmbito do interrogatório judicial, o que leva a crer que tais mudanças, no que couberem, também devem ser introduzidas e aplicadas no interrogatório policial. Dentre elas, a necessidade da presença de um advogado para o acompanhamento do ato, o qual terá oportunidade de entrevista reservada com seu cliente ou assessorado, sobe pena de nulidade, inclusive com possibilidade de realizar perguntas ao indiciado e consignação de pedidos de diligencia.

        3—A violação do direito do acusado de não ter sido arbitrada a fiança pela autoridade policial. Como é do conhecimento geral, com a recente edição da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP, o art,322, que trata da fiança nos crimes apenados com detenção (independente da pena máxima), a partir da vigência da nova regra (4.7.2011), ela “somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos”.

        4-Ressalta-se que a ilegalidade da prisão em flagrante que não foi imediatamente comunicada ao juiz de direito competente pela autoridade policial, que inclusive, comete o crime previsto no art. 4°, c da Lei n 4.898/65: