PRÁTICA SIMULADA PENAL - RESUMO

PRÁTICA PENAL OAB 2ª FASE

SUMÁRIO

1. Instruções preliminares

2. Regras de competência

3. Ação penal

3.1. Ação penal pública

3.2. Ação penal privada

4. Ritos processuais

4.1. Rito ordinário

4.2. Rito sumário

4.3. Rito sumaríssimo

4.4. Ritos especiais

4.4.1. Júri

4.4.2. Lei de drogas

4.4.3. Funcionários públicos

4.4.4. Lei de Imprensa

4.4.5. Crimes contra a honra

5. Teses

5.1. Extinção da punibilidade

5.1.1. Prescrição

5.1.2. Decadência

5.2. Nulidades

5.3. Abuso de autoridade

5.4. Falta de justa causa

6. Peças

6.1. Modelo geral 1

6.2. Modelo geral 2

7. Peças (espécies)

7.1. Liberdade provisória (com e sem fiança)

7.2. Relaxamento da prisão em flagrante

7.3. Representação

7.4. Queixa-crime

7.5. Defesa prévia

7.6. Alegações finais

7.7. Apelação

7.8. Recurso em sentido estrito

7.9. Agravo em Execução

7.10. Embargos de declaração

7.11. Embargos infringentes e de nulidade

7.12. Correição parcial

7.13. Protesto por novo júri

7.14. Carta testemunhável

715. Recurso ordinário constitucional

7.16 Recurso extraordinário

7.17. Recurso especial

7.18. Habeas corpus

7.19. Mandado de Segurança

7.20. Revisão criminal

7.21. Reabilitação

7.22. Livramento condicional

8. Problemas

9. Gabarito

10. Questões práticas

11. Gabarito

1. INSTRUÇÕES PRELIMINARES:

1. A prova não pode ser identificada; dessa forma, não se deve colocar datas, nomes, assinaturas, marcas, desenhos, ou qualquer sinal que possa ser entendido como identificação, salvo se determinado no próprio enunciado do problema.

2. A prova consiste em uma peça prática e 05 (cinco) questões, sendo que cada parte tem o mesmo valor, qual seja, 5,0 (cinco) pontos.

3. Para aprovação, deve o candidato obter, no mínimo, a nota 6,0 (seis); por isso, não existe uma parte mais importante do que a outra. A peça e as questões devem ser respondidas com o mesmo zelo e atenção.

4. A correção da peça é feita com base nos seguintes critérios: - Adequação da peça ao problema apresentado - Raciocínio jurídico - Fundamentação e sua consistência - Capacidade de interpretação e exposição - Correção gramatical - Técnica profissional 5. As questões, por sua vez, são objetivas, de forma que podem estar corretas, parcialmente corretas ou erradas;

6. A peça deve ser fundamentada, com citação de jurisprudência e doutrina, que darão maior suporte à tese que será defendida.

7. As questões podem ser fundamentadas com doutrina e jurisprudência (desde que cabível no espaço reservado para a resposta).

8. A letra deve ser legível.

9. É permitido o uso de doutrina, legislação e legislação comentada; são proibidos livros que contenham modelo de peça, apostilas e dicionários jurídicos.

10. O segredo da prova é estudar e manter a calma !!!!

2. REGRAS DE COMPETÊNCIA

As regras de competência determinam qual será o órgão judicial responsável pelo julgamento de determinado processo, se a Justiça Estadual Federal, 1ª Instância, STJ e assim por diante. Para perfeita compreensão das regras de competência, imperiosa é a verificação da distribuição da organização judiciária.

A Justiça Estadual comum se divide entre os juízes de

1ª Instância (que atuam nas mais diversas comarcas) e os

Tribunais de Justiça, que representam a 2ª Instância (cada Estado do Brasil possui um Tribunal de Justiça).

Na Justiça Federal, onde serão julgados os crimes federais (de acordo com a regra do artigo 109 da Constituição Federal),

a 1ª Instância é composta por juízes federais

a 2ª Instância pelos Tribunais Regionais Federais .

No entanto, diferente do que ocorre na Justiça Estadual, os Tribunais não existem em todos os estados brasileiros; na verdade, existem apenas 05 (cinco) Tribunais Regionais Federais, cuja competência é assim distribuída:

1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sede em Brasília) : Distrito Federal, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Amapá, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Goiás, Bahia e Minas Gerais.

2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro) : Rio de Janeiro e Espírito Santo.

3-