PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO

Princípios Gerais do Direito

Os Princípios Gerais do Direito previstos na lei de Introdução do às Normas Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. Além de ser aplicável a todos os ramos do direito.

Em seu artigo 4º fala que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Quer dizer que é importante que o juiz siga uma ordem, fazendo com que haja uma certa regularidade, uma coerência,  e ainda ajuda o juiz a resolver as falhas que existem na lei. Isso acontece se o juiz encontrar lacunas na lei, caso contrario deverá aplicar a lei no caso concreto. Nesse caso não cabe ao juiz não agir de acordo com suas convicções pessoais ou assumir a função de legislador (mudando ou eliminando alguma lei).

Se o juiz não encontrar formas de solucionar o caso usando a analogia, posteriormente os costumes, aí então ele utilizará os princípios gerais do direito, que são ideias fundamentais que formam a base do direito relacionados principalmente a um setor do direito (ex: Direito Penal; direito tributário; direito previdenciário; etc). quando o juiz consegue resolver o caso fazendo uso da analogia ou dos costumes ou dos princípios, diz-se que foi capaz de preencher a lacuna que havia na lei.

As lacunas existentes na lei aparecem devido as rápidas transformações que acontecem na sociedade e a legislação não consegue acompanhar do mesmo modo, ou mesmo devido a impossibilidade de o legislador prever certas mudanças.

Os princípios gerais do direito também são importantes pois auxiliam tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário no sentido de resolver as lacunas existentes na lei.

•        Analogia: é o emprego de uma lei para um caso semelhante.

•        Costumes: são práticas que se repetem, são hábitos praticados pela sociedade ou grupo de pessoas.

•        Princípios Gerais do Direito: são a base que fundamentam (caráter geral) o ordenamento jurídico. Abarcam ideais de justiça, democracia, e embora sejam regras não escritas, manifestam ensinamentos que norteiam e apoiam o direito e são utilizados como alicerce para a criação da norma jurídica.

São exemplos de princípios gerais do direito escritos que são norma jurídica:

•        Todos devem ser tratados iguais pela lei sem distinção de qualquer natureza;

•        Ninguém deverá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

•        Ninguém deve descumprir a lei alegando que não a conhece;

•        Não há crime sem lei anterior que o descreva;

•        Ninguém pode causar dano, e quem causar terá que indenizar; etc.

Equidade

No artigo 5o  da Lei de Introdução às normas do Direito diz que: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a norma conduz o juiz a procurar uma solução para o caso com o intuito de atingir o bem comum e aos fins sociais, fazendo uso da equidade para obter uma decisão que seja razoável.