PRINCIPIPIO DA EXTRA ATIVIDADE DA LEI PENAL

PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL

É a possibilidade de a lei penal viger fora do seu tempo de vigência. É capacidade de a lei penal se movimentar no tempo.

Duas formas de vigência fora do tempo:

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA

ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL

PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

ART 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A partir da existência e validade de uma lei penal, poderá haver a alteração no ordenamento jurídico com a sobrevinda de nova lei penal, modificando a anterior.

Essa nova lei penal só poderá atingir fatos praticados antes de sua vigência se for para beneficiar. Poderemos usar uma novatio legis in melius.

Não há possibilidade de uma nova lei penal maléfica retroagir (princípio da irretroatividade da lei penal maléfica) - novatio legis in pejus.

Ex.: ADULTÉRIO. O CP, em 1940, tipificou no art. 240, o crime de adultério.

A lei 11.106/05 revogou o crime de adultério, ocorrendo a chamada descriminalização (ABOLITIO CRIMINIS).

Assim, a partir de 2005, quem estava respondendo a processo ou cumprindo pena pelo crime de adultério, tiveram seus processos arquivados e liberados de eventual pena. Nesse caso, a lei 11.106/05 retroage ao tempo do fato para descriminalizá-lo.

A cessação das consequências penais não atingem os efeitos civis. Logo, no exemplo, apesar do adultério não ser mais crime, pode gerar o dever de indenizar.

ABOLITIO CRIMINIS (descriminalização) = quando uma nova lei revoga a anterior, deixando de considerar o fato como crime.

Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.