PROCEDIMENTO CIVIL E ADMINISTRATIVO

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Processo

AgRg nos EDcl no REsp 622971 / RJ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

2003/0228459-9

Relator(a)

Ministra DENISE ARRUDA (1126)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

04/10/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/11/2005 p. 91

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS

(CTB, ART. 231, VIII). MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO.

APREENSÃO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS (CTB, ART.

262, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

DESPROVIMENTO.

1. O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem

registro e licenciamento (Lei 9.503/97, art. 230, V), mas foi retido

em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97, art.

231, VIII), conforme destacado pela sentença e corroborado pelo

Tribunal a quo, hipótese em que não se legitima a apreensão do bem,

tampouco o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento de

multas, por ausência de amparo legal.

2. Não bastasse isso, o exame da tese do agravante, no sentido de

que o agravado cometeu outras infrações além do transporte irregular

de passageiros, pressupõe, necessariamente, a reapreciação dos

aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância

superior (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos,