PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINARES DO ART 1º - REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-COPEN/AM

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CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

RENATA BRANCO XAVIER

LUCAS NOBRE L. PAIVA DE AGUIAR

WILLIAM LIMA AGUIAR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINARES DO ART 1º - REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-COPEN/AM

MANAUS

2018

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

RENATA BRANCO XAVIER

LUCAS NOBRE L. PAIVA DE AGUIAR

WILLIAM LIMA AGUIAR

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINARES DO ART 1º - REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-COPEN/AM

Projeto de Estágio Supervisionado, Turma DIREITO 0102, apresentado Faculdade La Salle, como pré-requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Administração.

Orientador: Profª.

MANAUS

2018

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO .....................................................................................................04

1.INTRODUÇÃO........................................................................................................05

2.1 PROBLEMA DE PESQUISA................................................................................06

2.1.1 Objetivos..........................................................................................................06

2.1.2 Objetivo Geral ..................................................................................................06

2.1.3 Objetivos Específicos .....................................................................................07

3 REFERENCIAL TEÓRICO .....................................................................................07

3.1.1 Histórico da Lei de Execução Penal...............................................................07

3.1.2 Da Execução Penal..........................................................................................08

3.1.3 Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ...............09,10,11

4 PPROCEDIMENTOS METODOLOGICOS .............................................................11

4.1.1 Procedimento da Pesquisa ............................................................................12

4.1.2 População / Universo/ amostra.......................................................................12

4.1.3 Estratégicas e Instrumentos de Coleta de Dados..........................................13

4.1.4 Análise de Dados.............................................................................................13

5. CRONOGRAMA.....................................................................................................14

7 ORÇAMENTO.........................................................................................................15

8 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................16

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APRESENTAÇÃO

O sistema prisional brasileiro encontra-se em situação caótica. De acordo com dados do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, considerado o total de 1.456 estabelecimentos penais no País. Na região Norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem. No entanto, temos um instrumento previsto na Lei de Execuções Penais que efetiva a criação do Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

No decorrer deste projeto será destacado o problema da pesquisa, objetivos do projeto, objetivo geral, objetivos específicos, referencial teórico, procedimentos metodológicos, características da pesquisa, população, universo e amostra bem como estratégias e instrumentos de coletas de dados, análise de dados, cronogramas, orçamento, fundamentação teórica, abordagem introdutória do tema, caracterização da empresa, organograma.

Nossa proposta é alteração do Título I das disposição preliminares do art. 1º do Regimento do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas-COPEN/AM, fins de que haja um Conselho Penitenciário em cada uma unidades prisionais do estado do amazonas.

É preciso ressaltar que atual quadro do sistema penitenciário do Amazonas é absolutamente crítico, exigindo respostas imediatas na forma de políticas públicas que envolvam todas as instituições responsáveis e a sociedade civil. A crise no sistema prisional não é um problema só dos presos, é um problema da sociedade

1. INTRODUÇÃO

O Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (COPEN-AM) foi instituído pela lei Estadual n° 2.711 de 12 de dezembro de 2001, com base no Decreto Federal nº 15.665, de 06 de novembro de 1924, e na Lei federal 7.210 de 11 de julho de 1984, que o regulamentou.

O COPEN-AM é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, integrado por dez membros, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O atual Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas foi aprovado pela Portaria nº 020/2015/GAB/SEC-SEAP, tendo entrado em vigor em 23.06.2015.

As reuniões acontecem uma vez por semana, em dia e hora previamente fixados, realizando também visitas de supervisão nas unidades prisionais estaduais em ocasiões definidas nessas reuniões ordinárias.

O Conselho Penitenciário tem por missão manifestar-se nos casos a ele encaminhados sobre a concessão de benefícios e, em termos gerais, cuidar para que na execução da pena e da medida de segurança sejam observadas as normas gerais e supletivas pertinentes atribuições do Conselho Penitenciário: emitir pareceres sobre indulto e comutação da pena, inspecionar estabelecimentos e serviços prisionais, apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária relatório de seus trabalhos.

O Conselho penitenciário do estado do Amazonas é composto por (10) dez Conselheiros Titulares, e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado do Amazonas, por proposta do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, designados pelo período de 4 (quatro) anos de mandato. Formação institucional Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado do Amazonas; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amazonas; Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Profissional atuante na área de Direito Civil; Profissional atuante na área de Direito Penal; Profissional atuante na área de Direito Penitenciário ou ciência correlata; Profissional atuante na área de Direito constitucional; Representante da comunidade e Defensoria Pública da União.