PRÁTICA PENAL

OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL

Comentários Sobre a Prova

Flávio Lélles e Franklin Higino

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1

PEÇA PROFISSIONAL

Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/

c art. 396-A, ambos do CPP.

Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito d

a 5ª Vara Criminal da Comarca...

Matérias possíveis de serem alegadas:

1)

Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, no

s termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o f

ato nela

narrado não configura o crime de extorsão qualifica

da pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.15

8, §

1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário

das próprias razões, descrito no art. 345 do CP, ou

.

2)

Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP,

pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crim

e de

exercício arbitrário das próprias razões, tipificad

o no art. 345 do CP, que se trata de infração penal

de menor

potencial ofensivo, já que a pena máxima a este del

ito cominada é de 01 mês, com a remessa dos autos a

o

Juizado Especial Criminal, diante da incompetência

do juízo da 5ª Vara Criminal; ou

3)

Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP,

pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crim

e de

exercício arbitrário das próprias razões, tipificad

o no art. 345 do CP, que por ter sido, em tese, com

etido sem

emprego de violência, eis que a utilização de arma

de fogo apenas caracteriza a grave ameaça, é de açã

o penal

privada, nos termos do disposto no p. único do alud

ido art. 345 do CP.

Sendo assim, como o fato ocorreu em 24.05.10 já se

operou a decadência do direito de queixa-crime, nos

termos do art. 38 do CPP, c/c art. 107, inciso IV,

do