Parecer jurídico

Parecer nº

Assunto: Norma determinando gratuidade dos estacionamentos particulares.

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Legitimado:Confederação Nacional do Comercio

Interessado: Governo do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual

Competência: Supremo Tribunal Federal

1-      RELATÓRIO

O Estado de Goiás editou norma regulamento e determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers,e também determinou multa pelo descumprimento, estabelecendo gradações nas punições e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização.

           É o relatório.

2-      FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Há no caso supracitado uma violação de competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, previsto no artigo 22, inciso I, pelo Congresso Nacional, pois ocorre a violação ao direito de propriedade previsto no artigo 5°, inciso XXII, ambos da Constituição Federal, onde dizem, respectivamente:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]"

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXII - é garantido o direito de propriedade; [...]"

Há, também, necessidade de medida liminar, uma vez que estão preenchidos os pressuposto legais previstos no artigo 10 da lei 9.868/99.

É  o parecer.

3-      CONCLUSÃO

Pelo exposto, o parecer é no sentido da impossibilidade do Estado legislar sobre assuntos de comercio, devendo tal norma ser decretada inconstitucional.

a)competência do juízo: artigo 22 da Constituição Federal e será do STF.

b) Legitimidade ativa: confederação.

          Legitimidade passiva: Assembleia Legislativa Estadual e Governador do Estado.

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados: artigos 22 e 5°, XXII da Constituição Federal.

d) requisitos formais da peça: Artigo 282, do Código de Processo Civil.

e) tutela de urgência: artigo 10 da lei 9.868/99.

Tupã, 04 de junho de 2015.

(Advogado)

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