Parecer sobre Asilo Político

Parecer jurídico

Parecer n°.: 01/2013

Interessado: Luiz Inácio Cardoso dos Santos

Assunto: Permissão de asilo político pelo Estado Brasileiro a refugiados de outros países.

• Relatório

Luiz Inácio Cardoso dos Santos, sacerdote de uma determinada religião está sendo acusado de cometer crimes relacionados à sua participação em ações militares das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), busca o entendimento da legislação brasileira que permite asilo político para refugiados de outros países.

• Fundamentação

Segundo Art. 1º, Lei N° 9.474, de 22 de Julho de 1997: Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país;

Segundo Art. 4, X, CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Concessão de Asilo Político.

De acordo com a legislação brasileira, todo indivíduo que sofrer qualquer tipo de ameaças advindas de crenças dentre outras poderá ser reconhecido em outro país como refugiado, sendo assim aceito asilo político para proteção de integridade e não violação de direitos humanos, sendo assim, o refugiado possui direitos conforme a lei para asilo político no Estado Brasileiro.

• Conclusão

Ante o exposto, o parecer está no sentido de esclarecer sobre a permissão de asilo político no Estado brasileiro, seguindo as determinações da Constituição Federal os critérios que deverão ser seguidos para reconhecimento deste direito de aceitação e permanência de um refugiado em decorrência de participação em ações militares, tendo em vista que o mesmo poderá sofrer recriminação no país pelo qual se encontra por consequência das atividades relacionadas às ações militares as quais o refugiado participa.

Rio Verde, 05 de Março de 2013.

Louriana Lourenço Oliveira

OAB n°.: ...