Peça de recurso ordinário constitucional

PEÇA 12 – ESQUELETO DA PEÇA:

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional (ROC):

Petição de interposição:

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALFA

Processo n.º: _________

Sociedade empresária WW, empresa privada, já qualificada anteriormente nos autos do processo tal (n.º ____), que lhe move a justiça pública, por intermédio do seu advogado subscrito (procuração anexada), vem respeitosamente à presença Vossa Excelência, inconformado (insatisfeito) com a respeitável decisão, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCINAL

com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal. Requer, desta maneira, que o requerido seja intimado e que se receba e processe o presente recurso, para que se remeta com as razões recursais ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: Sociedade Empresária WW.

Recorrido: Estado Alfa

Tempestividade: dentro dos 15d para o recurso.

Habeas corpus n.º: ______

Cabimento do Recurso Ordinário: recurso a ser julgado pelo STJ, conforme o art. 105, II, “b”, da CF/88, pois se trata de decisão de Tribunal de Justiça em única instância, que denegou a ordem.

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Doutos / ínclitos Ministros,

Em que pese o notório saber do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em especial o Órgão Especial deste Tribunal, merece ser reformada a decisão (ou o acordão) que denegou o pedido do mandado de segurança impetrado, pelas razões de fato e de direito que seguem:

I – DOS FATOS

Depois da tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulada pela sociedade empresária ww, decisão essa proferida pelo secretário de estado de ordem pública do Estado Alfa, que desperta a forma Proibir a a exploração de sua atividade econômica Qual atividade consiste no reparo e no conserto de veículos Auto automotores, com forma de unidade móvel, em que a estrutura da oficina seja instalada em micro-ônibus, quando deslocamento até o local de atendimento a partir de solicitação via aplicativo que seja instalada em aparelhos de computador ou do celular móvel.

II – DO MÉRITO

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

 Art. 170 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Requer-se que seja a liminar concedida, no sentido de autorizar o exercício da atividade econômica. Fundamento: encerramento das atividades da PJ, empregos perdidos, investimentos perdidos...

IV – DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer: